O deputado Federal Glauber Braga (PSOLl/RJ) propôs mudanças na Lei de Execução Penal. A principal, e mais polêmica, é que o trabalho realizado por presidiários passe a ser remunerado, seguindo as mesmas regras da Consolidação das Leis do Trabalho, a CLT. Dessa forma, o pagamento mensal mínima dos presos seria de um salário mínimo.
O parlamentar propôs a alteração dos artigos 28 e 29 da Lei de Execução Penal, que determinam que os presos não terão relações de trabalho subordinadas à CLT, e que o pagamento mínimo aos detentos não pode ser inferior a 3/4 do salário mínimo.
Segundo a legislação atual, os presidiários não poderiam ter vínculo empregatício com base na CLT e, até 2016, tinham remuneração de salarial inferior a 3/4 do salário mínimo ou não recebem nenhuma remuneração.
O deputado justificou a proposta através dos artigos 5º da Constituição Federal, que fala sobre todos serem iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. O parlamentar ainda mencionou o artigo 7º, que diz respeito aos direitos dos trabalhadores, para reforçar seu projeto.
