A criação de critérios mais específicos para a indicação de pessoas ao cargo de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE) passou a defendida pela deputada Janaina Riva (MDB) nesta segunda-feira (25). Na avaliação da parlamentar, não há objetividade sobre o que seriam a “reputação ilibada” e o “notório conhecimento” jurídico, contábil ou de administração pública previstos na Constituição Federal.
Janaina falou sobre o assunto em entrevista à Rádio Capital FM. Na oportunidade, disse entender ser possível que a Assembleia Legislativa aprove uma emenda à Constituição Estadual delimitando de forma mais clara quais critérios precisam ser atendidos pelos candidatos.
Especificamente sobre a “reputação ilibada”, a deputada disse ter feito uma pesquisa que, segundo ela, apontou que 92% dos conselheiros do país respondem a processos. “A Assembleia pode tirar uma lição disso: quando se dá margem para interpretação ampla, ela pode ser questionada. Eu sempre digo que a Justiça age onde há omissão da lei”, defendeu.
Recurso
Indicado pela Assembleia Legislativa ao cargo de conselheiro, o deputado Guilherme Maluf (PSDB) ainda não recorreu da decisão judicial que impediu o governador Mauro Mendes (DEM) e o presidente da Corte, conselheiro Domingos Campos Neto, de lhe nomear e empossar, respectivamente.
Segundo a assessoria, o tucano está aguardando ser notificado oficialmente. A decisão foi proferida no fim da tarde de sexta-feira (22) pelo juiz Bruno D’Oliveira Marques, que atendeu a um pedido formulado pelo Ministério Público Estadual (MPE).
Também durante a entrevista à Rádio Capital FM na manhã desta segunda, Janaina Riva chegou a conjecturar que Maluf não teria ingressado com um recurso ainda no final de semana, porque o caso acabaria nas mãos da desembargadora Nilza Maria Pôssas de Carvalho, que estava de plantão no Tribunal de Justiça.
A magistrada foi um dos 9 votos pelo afastamento de Maluf do cargo de deputado estadual durante o julgamento que o tornou réu na ação penal oriunda da Operação Rêmora. O tucano escapou por um voto de diferença.
“A visão que eu tenho é que ele não recorreu por esse motivo”, disse Janaina, destacando, contudo, que não chegou a conversar com Maluf sobre o assunto.
A parlamentar também defendeu que a Assembleia Legislativa não tem mais nada a fazer sobre a indicação ao cargo de conselheiro. Na avaliação dela, cabe ao próprio Maluf recorrer da decisão que o impede de tomar posse.
A reportagem do LIVRE tentou contato com o procurador da AL, Grhegori Maia, e com o presidente da Mesa Diretora, Eduardo Botelho (DEM), para questionar sobre um eventual recurso, mas não obteve retorno.
