O aplicativo GOFit, utilizado para entrega de combustível em casa, está suspenso no município do Rio de Janeiro enquanto não houver regulamentação do serviço e autorização de funcionamento pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).
A decisão é do juiz Marcio Alexandre Pacheco da Silva, da 45ª Vara Cível do Rio, que acolheu nesta quarta-feira (6), pedido de liminar do Sindicato do Comércio Varejista de Combustíveis e Lubrificantes e de Lojas de Conveniência do Município do Rio de Janeiro (Sindcomb).
O não cumprimento da decisão acarretará multa diária de R$ 100 mil.
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“Para a prática da atividade de revenda de combustíveis, é imprescindível a prévia autorização da ANP e o preenchimento de requisitos rigorosos, inclusive referentes às exigências dos órgãos ambientais”, explicou o juiz Marcio Alexandre.
A Agência Brasil tentou contato com o aplicativo GOFit, mas até o fechamento da matéria não obteve resposta.
