A Defensoria Pública de Mato Grosso entrou com um pedido administrativo para que a Prefeitura de Várzea Grande cancele o edital do processo licitatório para contratação de empresa de coleta seletiva de resíduos recicláveis no município. É solicitado ao Executivo que seja aberta concorrência simplificada entre todas as cooperativas e associações de catadores, como determina a lei.
O edital em sua forma atual, de acordo com a defensora pública Cleide Nascimento, é ilegal e inconstitucional e pode acarretar ao gestor municipal, sob responsabilidade de Lucimar Campos (DEM), improbidade administrativa.
“Sequer deveria ser aberto o processo licitatório para a contratação de empresas para a coleta seletiva, haja vista que tal encargo pertence, por lei, aos catadores de materiais recicláveis”, pontua a defensora pública.
Ela destaca que o edital restringe a concorrência as pessoas jurídicas, na modalidade de empresas. “Extirpando, por completo, qualquer chance de habilitação e concorrência com as associações e cooperativas de catadores”.
Caso a solicitação não seja atendida pela Prefeitura de Várzea Grande haverá o pedido de suspensão do certame junto à Justiça, para análise e julgamento.
