Defensoria diz que redução de carga horária é para compensar falta de reajuste no futuro

Defensor-geral diz que medidas devem gerar economia de R$ 400 mil por ano com apoio administrativo

(Foto: Ednilson Aguiar/O Livre)

O defensor público-geral de Mato Grosso, Silvio Jéferson de Santana, afirmou que o projeto enviado à Assembleia Legislativa que reduz a carga horária dos servidores, entre outras medidas, tem como objetivo adequar a Defensoria Pública ao Teto de Gastos Públicos que entrou em vigor neste ano.

Em nota enviada ao LIVRE, Santana disse que, em função da crise financeira e do Teto, não terá condições de reajustar os salários de 527 servidores (entre comissionados, efetivos e terceirizados). Afirmou, também, que os salários oferecidos pelo órgão são baixos. Por isso, ele optou por reduzir em duas horas diárias a jornada dos 91 servidores concursados (todos aprovados no certame de 2016, o primeiro que o órgão realizou), em vez de conceder reajustes salariais nos próximos anos.

O projeto prevê que servidores comissionados e efetivos que ocupam funções de confiança trabalhem 40 horas semanais (8 horas por dia), podendo ainda ser convocados sempre que houver interesse da administração. Já os efetivos sem cargo devem cumprir expediente de 30 horas (6 horas por dia).

Na nota, ele destacou ainda que os servidores da Defensoria não recebem nenhum outro tipo de auxílio ou benefício, além do salário. Santana afirmou ainda que a eventual criação de futuros benefícios será uma forma de manter a mão de obra qualificada em seus quadros, pois a média de permanência dos servidores no órgão é muito baixa.

Na nota, ele justificou a criação dos dois cargos previstos no projeto: de controlador interno e assistente de ouvidor-geral. “A criação do cargo de controlador interno é uma exigência do Tribunal de Contas do Estado (TCE/MT), que no Acórdão 724/2014 aprovou as contas da Instituição, mas determinou que a gestão da DPMT criasse, com urgência, o cargo de controlador interno, por meio de concurso público de provas e títulos, segundo determinação da Súmula 8 do TCE”, disse.

“O controlador interno é o servidor que tem a atribuição de fiscalizar os atos da Administração, para corrigir quaisquer irregularidades, ilegalidades, erros e equívocos, no curso da gestão, impedindo assim que o administrador incorra nessas faltas com o uso do dinheiro público. O cargo deve estar vinculado diretamente ao Defensor Público-Geral e quem o ocupa responde solidariamente pelos erros, crimes, irregularidades do gestor. O salário de controlador da DPMT, início de carreira, será menor em 48% do que o do mesmo profissional no quadro do Executivo estadual”, completou.

O defensor argumentou ainda que o cargo de assistente do ouvidor-geral “será criado para dar o mínimo de estrutura de trabalho para a função de Ouvidor-Geral, que atualmente atua para fazer a ponte entre a população e a Instituição, com apoio de técnicos cedidos”.

A nota justifica ainda o pagamento da verba indenizatória para os pregoeiros e equipe de apoio, respectivamente R$ 500 e R$ 200 por certame. “A medida foi criada como alternativa para evitar que o órgão criasse um cargo efetivo ou comissionado para exercer a função específica. Dessa forma, a Instituição pode lançar mão do trabalho dos recursos humanos do quadro, remunerando o servidor pelo exercício de uma função extra, apenas quando houver demanda, o que garante economicidade”, afirmou.

Ele destacou também que a criação do pagamento de horas extras segue os mesmos moldes da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e que a venda de férias só será feita quando houver orçamento disponível.

Santana reforçou, conforme já havia argumentando na justificativa do projeto, que as medidas devem trazer de R$ 400 mil anuais com o quadro de servidores de apoio administrativo. O texto foi enviado à Assembleia no dia 21 de junho, e está sob análise do Núcleo Econômico. O projeto ainda não passou por votação e não recebeu nenhuma emenda até o momento.

 

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