O decreto de contenção de gastos baixado em conjunto com o decreto de calamidade financeira a ser votado pela Assembleia Legislativa, autoriza o Governo de Mato Grosso a “furar a fila” do pagamento das dívidas com fornecedores e inscritas em restos a pagar – e priorizar despesas consideradas mais urgentes.
De acordo com o documento, que estabelece diretrizes para controle, reavaliação e contenção de todas as despesas públicas do Executivo Estadual, na quitação das obrigações do Estado serão priorizados os contratos continuados vigentes que forem relacionados a serviços públicos essenciais.
Os critérios de prioridade, no entanto, só passam a ser considerados após efetuadas todas as transferências constitucionais e legais para os municípios e o Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), o repasse dos duodécimos aos Poderes, dos precatórios, das obrigações tributárias e previdenciárias, do pagamento da dívida pública, das tarifas de serviços públicos, bem como do pagamento da folha de pessoal e dos serviços de mão de obra terceirizada.
Depois disso, em primeiro lugar na fila está o custeio das atividades essenciais à segurança, saúde, educação e assistência social, especialmente as despesas com a alimentação de policiais de dos presos, com combustíveis e locação de veículos como viaturas. Na sequência, as prioridades serão definidas pelas unidades orçamentárias.
O decreto também suspende, temporariamente, a celebração de novos contratos, a aquisição e locação de novos imóveis e veículos, o pagamento de horas extras, a tramitação de processos de revisão de planos de cargos, carreiras e salários, a disponibilização de servidores para outros órgãos, a abertura de novos concursos públicos, dentre outros, mas sempre observando as exceções em casos de serviços essenciais.
No documento, o governador Mauro Mendes (DEM) ainda determina a adoção de uma série de medidas às entidades e órgãos para contenção de gastos e estabelece metas para cumprimento. Entre elas, está a redução de até três mil cargos comissionados e contratos temporários, assim como do consumo de água, energia elétrica, limpeza e telefonia, levando em comparação aos últimos 12 meses a contar da publicação do decreto.
