Por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) do último dia 25, advogados públicos que atuam no Governo do Estado estão proibidos de exercer a advocacia. Determinação que, segundo a Associação dos Advogados Públicos do Governo de Mato Grosso, pode comprometer a validade de todos os processos com parecer jurídico já emitido por esses profissionais no âmbito do Executivo Estadual.
Os ministros declararam inconstitucional a emissão de parecer jurídico, determinando que assessoramento, consultoria e advocacia são atribuições exclusivas da Procuradoria Geral do Estado. A decisão abrange 12 carreiras do Executivo, num total de cerca de 400 profissionais.
De acordo com a presidente da associação, Romélia Ribeiro Peron, a decisão põe em risco a validade de processos licitatórios e contratos administrativos das secretarias de Fazenda, Educação, Infraestrutura, Saúde, Meio Ambiente, Justiça e Direitos Humanos, além de progressões, aposentadorias e benefícios previdenciários que são analisados pelos advogados públicos lotados no MTPrev.
“Estamos buscando saber junto ao Estado e demais Poderes como ficam os atos já praticados. Por exemplo, a análise da legalidade, do preenchimento dos requisitos, para aposentadoria dos servidores públicos do Estado, o direito do servidor ao benefício, que sempre foi feita por advogados públicos. Os atos são todos nulos por que foram praticados por servidores incompetentes? Como fica a atuação dos advogados públicos?”, questionou a presidente.
Ainda conforme ela, a associação quer que a Procuradoria Geral do Estado entre com Embargo de Declaração contra a decisão do STF. “Queremos que a procuradoria entenda a gravidade desta decisão. Além disso, a partir de agora todos os processos, para terem validade, terão que ser submetidos à procuradoria, que não atende à demanda”.
Outro lado
A reportagem entrou em contato com a Procuradoria Geral do Estado, que, até o momento desta publicação, ainda não se posicionou sobre o assunto.
