Decisão do STF pode anular todos os pareceres já emitidos por advogados públicos de Mato Grosso

Os ministros declararam inconstitucional a emissão de parecer jurídico por advogados públicos, deliberando pela exclusividade à Procuradoria Geral do Estado

(Foto: Gcom/MT)

Por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) do último dia 25, advogados públicos que atuam no Governo do Estado estão proibidos de exercer a advocacia. Determinação que, segundo a Associação dos Advogados Públicos do Governo de Mato Grosso, pode comprometer a validade de todos os processos com parecer jurídico já emitido por esses profissionais no âmbito do Executivo Estadual.

Os ministros declararam inconstitucional a emissão de parecer jurídico, determinando que assessoramento, consultoria e advocacia são atribuições exclusivas da Procuradoria Geral do Estado. A decisão abrange 12 carreiras do Executivo, num total de cerca de 400 profissionais.

De acordo com a presidente da associação, Romélia Ribeiro Peron, a decisão põe em risco a validade de processos licitatórios e contratos administrativos das secretarias de Fazenda, Educação, Infraestrutura, Saúde, Meio Ambiente, Justiça e Direitos Humanos, além de progressões, aposentadorias e benefícios previdenciários que são analisados pelos advogados públicos lotados no MTPrev.

“Estamos buscando saber junto ao Estado e demais Poderes como ficam os atos já praticados. Por exemplo, a análise da legalidade, do preenchimento dos requisitos, para aposentadoria dos servidores públicos do Estado, o direito do servidor ao benefício, que sempre foi feita por advogados públicos. Os atos são todos nulos por que foram praticados por servidores incompetentes? Como fica a atuação dos advogados públicos?”, questionou a presidente.

Ainda conforme ela, a associação quer que a Procuradoria Geral do Estado entre com Embargo de Declaração contra a decisão do STF. “Queremos que a procuradoria entenda a gravidade desta decisão. Além disso, a partir de agora todos os processos, para terem validade, terão que ser submetidos à procuradoria, que não atende à demanda”.

Outro lado

A reportagem entrou em contato com a Procuradoria Geral do Estado, que, até o momento desta publicação, ainda não se posicionou sobre o assunto.

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2 COMENTÁRIOS

  1. 1. Eles não são advogados públicos; 2 – Não existe exigência legal para emissão de parecer jurídico para concessão de aposentadoria; 3 – Todo parecer jurídico que servidor da área meio fizer é nulo, mesmo. desde 1988. Passou da hora do Estado finalizar essa novela. Nem na prefeitura de Cuiabá existe mais essa bagunça.

    • Se procede o que a senhora diz, por que o STF teve de se pronunciar e a PGE jamais se pronunciou a respeito? Não seria mais honesto de sua parte dizer que todos os projetos de lei do executivo têm a minuta submetida à PGE? Por que então esse não foi ou por que a PGE aceitou ser assim?

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