O governo do Estado sancionou sete leis que passam a vigorar a partir desta segunda-feira (28), conforme divulgado no Diário Oficial. As aprovações dizem respeito aos mais variados temas.
Na área da saúde foram sancionadas duas leis. A primeira, número 11.690, dispõe sobre a doação de órgãos, tecidos, células e partes do corpo humano. A proposição é de autoria dos deputados Paulo Araújo (PP) e Dr João (MDB).
Conforme o texto, o doador terá prioridade na necropsia imediatamente após a cirurgia de retirada. O procedimento de captação será efetuado desde que não prejudique a análise de identificação das circunstâncias da morte e deve ser comunicado previamente aos serviços médico legal e de verificação de óbito.
A outra lei que foi sancionada hoje é a de número 11.694, de autoria do deputado Valdir Barranco (PT). A partir de agora, as concessionárias de serviços públicos essenciais, bem como as operadoras de planos de saúde estão obrigadas a divulgar em suas faturas as mensagens de incentivo à doação de sangue.
O texto a ser publicado é “Doe sangue e ajude a salvar vidas”, mencionado o local mais próximo da residência do consumidor, no qual poderá ser realizada a doação.
Conscientização
Já em outra lei aprovada hoje, Barranco propôs a Campanha Educativa de Combate ao Crime de Importunação Sexual nas escolas da rede pública estadual. A conduta criminosa consiste na realização de ato libidinoso na presença de alguém, de forma não consensual, com o objetivo de satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro.
Conforme a legislação, o trabalho de conscientização deverá ser realizado por meio de palestras a serem realizadas por professores, assistentes sociais, psicólogos e advogados.
Portadores de albinismo
Após mais de dois anos em tramitação, a proposta apresentada pelo deputado, já falecido, Silvio Fávero (PSL) que assegura às pessoas portadoras de hipopigmentação congênita (albinismo) o exercício de direitos básicos nas área de educação, saúde e trabalho em Mato Grosso, também foi uma das sancionadas pelo governador Mauro Mendes.
De acordo com a lei, fica assegurada a partir de agora, a matrícula compulsória em cursos regulares de estabelecimentos educacionais públicos em todos os níveis e também a presença, nas escolas, de professor especializado conhecedor das particularidades educacionais dos portadores de albinismo.
A escola deve ainda usar recursos ópticos e não ópticos para atender as demandas desses alunos e também disponibilizar e orientar sobre a utilização de protetor solar para as atividades externas e nas aulas de educação física.
No âmbito da saúde, a lei determina prioridade do atendimento e tratamento dos portadores de albinismo, os quais devem ter facilitado o acesso para realização periódica de exames oftalmológicos, dermatológicos e oncológicos. A aquisição de equipamentos necessários à proteção dos olhos e da pele também deverá ser facilitada.
O texto sancionado pontua sobre a inserção no mercado de trabalho, ou seja, fazer o intermédio para que essas pessoas possam trabalhar.
Proibições
O governo do Estado sancionou também duas leis que preveem proibições. A primeira, de autoria da deputada Janaina Riva (MDB), proíbe a inauguração e entrega de obras públicas incompletas ou que, embora concluídas, não estejam em condições de atender à população.
A outra proibição diz respeito às instituições financeiras. Segundo o texto de autoria do deputado Paulo Araújo (PP), essas instituições não poderão ofertar e celebrar contratos de empréstimos de qualquer natureza, com aposentados e pensionistas, por ligação telefônica.
Em caso de descumprimento, será aplicada uma multa de 5 mil unidades de padrão fiscal de Mato Grosso, sem prejuízo de também serem consideradas outras práticas qualificadas como abusivas pelos órgãos de defesa do consumidor.
Homenagem
A última sanção divulgada no Diário Oficial de hoje é a denominação de “Flozino Rocha da Silva”, o trecho da rodovia estadual MT-100 que passa por Torixoréu a Pontal do Araguaia.
A proposta feita por Max Russi (PSB) e Eduardo Botelho (DEM) homenageia uma personalidade nascida em Torixoréu e que lutou para que a região se desenvolvesse.