A Advocacia Geral da União (AGU) negou à Prefeitura de Cuiabá recurso para impedir a troca do VLT pelo BRT. O procurador federal Guilherme Moreira Serra, que analisou o pedido, aponta em sua decisão que a justificativa do município é baseada em “conjecturas”.
A decisão foi publicada no dia 20 deste mês. A prefeitura recorreu a um mandado de segurança para que o Ministério do Desenvolvimento Regional e instituições envolvidas no processo se abstivessem de qualquer ação sobre o assunto.
O rol incluiria o envio laudos e relatórios técnicos para o governo de Mato Grosso sobre a viabilidade ou não de troca. O Ministério do Desenvolvimento analisa o pedido do Estado por causa da participação com verba do governo federal.
O pedido de mandado de segurança foi protocolado na AGU como anexo ao processo em trâmite no Superior Tribunal de Justiça (STJ), onde recursos da prefeitura já foram indeferidos duas vezes.
A Prefeitura de Cuiabá argumenta que a mudança é ilegal, pois o contrato assinado entre Estado e o governo federal se restringiria à instalação do VLT. Essa justificativa foi desqualificada pela AGU.
“A petição inicial não indica, com a precisão necessária, o ato supostamente ilegal objeto da impetração. A contextualização apresentada é vaga. A parte autora não explica adequadamente o quadro jurídico ou o conteúdo do ato administrativo a ser editado pelo Ministro de Estado”, diz trecho do parecer.
A AGU apontou ainda que a prefeitura não informou se tentou participar do processo administrativo que culminou na tomada de decisão da troca do VLT pelo BRT. De acordo com o órgão, o STJ sequer é o tribunal responsável por analisar a demanda.
A alteração contratual para a troca do modal ainda depende de autorização do Conselho Curador do FGTS.
“A pretensão deduzida na impetração diz respeito a coordenação a ser realizada entre Estado e Municípios, considerando as normas legais aplicáveis – por exemplo, no âmbito da região metropolitana do Vale do Rio Cuiabá –, não havendo que se falar em ato ilegal ou abusivo do Ministro de Estado do Desenvolvimento Regional”, diz trecho do parecer.
Além dos dois pedidos contra o BRT negados pelo ministro do STJ, Humberto Martins, do STJ, a Prefeitura de Cuiabá acumula outras duas derrotas no Tribunal de Justiça de Mato Grosso.
