Cuiabá: publicada lei que concede remissão de IPTU e taxa de alvará para bares e restaurantes

Normativa também atinge outras atividades ligadas ao setor de eventos

(Foto: Ednilson Aguiar/O Livre )

A Prefeitura de Cuiabá publicou a Lei Complementar nº 510 que autoriza a remissão e anistia dos créditos tributários do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU e da Taxa de Alvará para empresas de eventos, restaurantes e similares e outras atividades que tenham as atividades estabelecidas no município.

A medida, publicada na Gazeta Municipal de terça-feira (12), vale para débitos contraídos entre de 1º de janeiro de 2020 e 31 de dezembro de 2021 e foi motivada pela crise econômica gerada pela pandemia da covid-19, visto que, os estabelecimentos permaneceram fechados por conta das restrições decretadas em prol do isolamento social.

Para comprovação da atividade principal da empresa perante o Fisco Municipal, utilizar-se-á como referência as informações contidas no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ, aquela que seja compatível com qualquer CNAE Principal elencadas no anexo único desta Lei Complementar, bem como aquelas previstas no Alvará de Localização e Funcionamento, no qual a data de inclusão da atividade principal deverá ser anterior à publicação desta Lei.

No caso do Imposto Territorial Urbano, o benefício só será concedido aos imóveis regularmente ocupados pelo contribuinte ou pelo locatário e que sejam utilizados no exercício da atividade econômica listada.

Já para a Taxa de Alvará, compreende a taxa para renovação de Licença para funcionamento de estabelecimento e atividades, como de Licença para Horário Especial e de Fiscalização de Publicidade, Taxa de renovação de Alvará de Vigilância Sanitária. Além também da isenção do pagamento das taxas de vistoria de veículos que realizam o transporte individual de passageiros em veículos de aluguel e de transporte escolar.

As taxas de ocupação do Solo, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza- ISSQN fixo anual e a Taxa de Alvará devidos por motoristas de táxi e mototaxistas, bem como, a taxa de Vistoria de Veículos de transporte remunerado privado de passageiros, também farão parte, desde que as atividades estejam estabelecidas em Cuiabá.

Para solicitar a concessão dos benefícios previstos nesta lei, o contribuinte deverá formalizar o requerimento no sistema de Protocolo Web, no sítio oficial da Prefeitura Municipal de Cuiabá, direcionado à Secretaria Municipal de Fazenda de Cuiabá, comprovando possuir os requisitos exigidos.

(Com informações da Assessoria)

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