Coronavírus: juiz diz que acordos trabalhistas têm “tendência forte” para conflitos judiciais

Regras jurídicas alteradas às pressas agora correm o risco de não serem tão boas com a provável retomada da economia

(Foto: Reprodução/Shutterstock)

O contexto de emergência que se instalou no Brasil quando os efeitos óbvios do isolamento social na economia foram vislumbrados deve começar a gerar implicações judiciais nos próximos meses. E a principal esfera a sentir isso deve ser a Justiça do Trabalho.

É que a retomada gradual das atividades laborais dos cidadãos deve ser bem mais rápida do que a recuperação econômica do país e isso pode significar que alguns acordos assinados entre patrões e empregados no início da pandemia já não sejam mais tão vantajosos assim.

“Já temos casos de empregadores que assinaram acordo antes das medidas provisórias [baixadas pelo governo federal] e que agora pedem prolongamento das parcelas, ou redução de valores e até mesmo a suspensão dos acordos, alegando não ter condições de cumpri-los”, diz o juiz auxiliar da presidência do Tribunal Regional Eleitoral da 23ª Região (TRT-23), Ivan Tessaro. 

Desde o início das medidas de isolamento em Mato Grosso, no fim de março, o TRT-23 registrou 19 processos sobre conflitos surgidos com as mudanças no cenário da pandemia. A grande maioria foi protocolada pelo Ministério Público e por sindicatos. 

Mas avaliação do juiz auxiliar é que a demanda comece crescer nas próximas semanas, com a retomada da normalidade das empresas púbicas e privadas. Se preparando para isso, o Tribunal criou um canal em sua página na internet para elencar suas decisões. 

“Há uma tendência muito forte que as demandas trabalhistas comecem agora a aumentar. Até o momento, tivemos um número razoável, mas porque o isolamento segurou as pessoas em casa”. 

Outra realidade 

O advogado trabalhista Marcos Avalone aponta que, mesmo com a retomada gradual dos estabelecimentos, um cenário de pandemia permanecerá por algum tempo na mentalidade dos brasileiros, o que deve fazer muitos evitarem retomar o contato pessoal de maneira tão rápida. 

“Por um tempo, as pessoas ainda vão ficar retraídas, não vão querer sair de casa para ir para um lugar com aglomeração. Imagine isso para um restaurante que servia almoço e janta. Para o almoço, haverá o pessoal que está trabalhando, tudo bem. E a janta? O serviço vai precisar continuar suspenso”, comenta. 

Esse é um exemplo de problema que ele diz que vem acompanhando juridicamente. A mesma previsão é válida para casas noturnas, bares e para lojas em shopping centers. 

“As farmácias continuaram funcionando durante o isolamento. Mas as farmácias nos shopping centers, não. E lá também há funcionários e o proprietário terá que lidar com a questão financeira”, afirma. 

As Medidas Provisórias 

A avaliação do juiz auxiliar Ivan Tessaro é que os processos trabalhistas daqui para frente girem em torno das Medidas Provisórias (MP) baixadas pelo governo federal. Elas permitem, por exemplo, a redução da carga horária, dos salários e a concessão de férias. 

Segundo ele, o “afogadilho” no qual foram pensadas deixou brechas para conflitos sobre o que foi normatizado.  

“As medidas estão cheias de contradição, frechas que permitem tanto uma parte quanto a outra justificar seus direitos. Elas foram criadas no afogadilho do momento e as implicações vão aparecer agora”, avalia. 

As medidas autorizaram que algumas regras trabalhistas fossem flexibilizadas. O cenário projetado para meses era de modificação do cotidiano das empresas, mas, agora que a normalidade tende a ser restabelecida, o que foi acordado poderá se chocar contra horários de trabalho e salários, por exemplo. 

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