O Convênio ICMS 100, que reduz a base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre a comercialização de insumos agropecuários, deve ser prorrogada até 30 de abril de 2020. A informação foi dada pelo secretário-executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), Bruno Pessanha Negris, em audiência pública realizada nesta quinta-feira (28), em Brasília.
O prazo do Convênio vence no dia 30 de abril, por esse motivo, foi tema da audiência pública conjunta das comissões de Agricultura e de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados. Grupos que debatem os impactos econômicos da eventual não renovação.
A manutenção da isenção, entretanto, enfrenta resistência de Estados que estão em dificuldades financeiras. Agora, o tema será discutido na próxima reunião do Confaz, que será realizada no próximo dia 5, também em Brasília.
Apesar do momento de “tensão”, Pessanha informou que a recomendação dos técnicos é pela renovação por mais um ano, para que os Estados tenham mais tempo para entender e discutir as características do acordo. Com isso, a tendência é de prorrogação do prazo até 2020.
Convênio ICMS 100
Criado em 1997 com o objetivo de reduzir o custo de produção agropecuária e fomentar o setor, o Convênio é destinado à compra de insumos para o cultivo, tais como semente, defensivos e fertilizantes. Além de ser responsável pela redução de 30% a 60% nos tributos cobrados pela comercialização interestadual dos produtos.
Na avaliação do coordenador do Núcleo Econômico da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), Renato Conchon, o fim do convênio causará sérios impactos na economia e impactará a renda da população mais pobre, com aumento da inflação. Ainda avalia que podem ocorrer altas de mais de 14% no custo de produção, além de elevar a carga tributária do país em R$ 40 bilhões.
“O convênio reduz o imposto sobre os insumos para plantio e o milho para ração de aves, suínos, e bovinos também tem desconto. Com o fim, o produtor será duas vezes impactado e comprometerá os investimentos em pacotes tecnológicos mais arrojados. Diante do cenário de queda de preços internacionais, ele não está preparado para esse custo e o seu repasse chegará aos mais pobres”, alertou Conchon.
Ele ainda adiantou que nesse senário, haverá um aumento de 12% no custo de produção da soja em mato-grossense, sem falar nas culturas que terão os prejuízos agravados com o fim do convênio.
Além disso, Renato defendeu uma ampla reforma tributária que atenda às necessidades do setor produtivo e que traga segurança jurídica para ampliar a competitividade da economia.
Para a Aprosoja Brasil, a prorrogação deve ser maior que um ano e o assunto precisa ser definitivamente resolvido no debate da reforma tributária. Justificam que caso não seja renovado, a tributação deve tornar o custo de produção entre 8% a 14% mais caros.
De acordo com estimativas da Aprosoja Brasil, a não renovação vai causar aumento médio de 10% no custo operacional da produção agrícola em estados como Bahia e Minas Gerais. Em Mato Grosso, por exemplo, este percentual representa um custo adicional de R$ 345,00 por hectare, quase o mesmo impacto que pode ser provocado pelo fim da Lei Kandir.
“A não renovação pode provocar um impacto de 1% na inflação e jogaria na recessão econômica o único setor que ainda está aquecido no país e provocaria, consequentemente, inadimplência e saída de milhares de produtores da atividade rural e concentração de terras nas mãos dos grandes produtores”, destaca o presidente da Aprosoja Brasil, Bartolomeu Braz Pereira.
*Com assessoria
