Controle de terras

Governo pediu ao STF para anular artigo da constituição estadual que exige submissão de assuntos sobre terra à Assembleia

(Foto: Ednilson Aguiar/O Livre)

O governador Mauro Mendes recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) para a anulação de artigo da constituição estadual que exige a aprovação da Assembleia Legislação em assuntos de concessão de terras públicas. 

Mendes afirma que a alienação ou a concessão de terras públicas deva ser decidida pelo Executivo, dentre outros atos comuns de execução de ações. A participação do Legislativo ficaria restrita à montagem de programas. 

Na ação, relatada pela ministra Rosa Weber, o governador afirma que o artigo 188 Constituição Federal só exige submissão de terras públicas ao Congresso Nacional quando a área for maior que 2,5 mil hectares. 

Essa regra estaria sendo contrariada pelo artigo 327 da constituição estadual, que estabelece a Assembleia Legislativa como detentora da decisão sobre a distribuição terras. O argumento do governo é que ocorre confusão na separação dos Poderes. 

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