Consórcio VLT Cuiabá é condenado a pagar R$ 96 milhões de multa

Decisão administrativa da CGE ainda poderá ser questionada administrativamente e também no poder Judiciário. Empresas estão proibidas de contratar com o poder público.

(Foto: Site Via Trolebus)

As empreiteiras que compõem o Consórcio VLT (Veículo Leve Sob Trilhos) em Cuiabá e Várzea Grande foram declaradas inidôneas, o que significa que estarão impedidas de firmar contratos com o poder público por dois anos e ainda deverão pagar uma multa administrativa no valor de R$ 96,1 milhões.

As empresas ainda ficarão impedidas de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios pelo prazo de até cinco anos.

No processo administrativo de responsabilização também foram citadas as empresas  Todeschini Construções e Terraplanagem, Constil Construções e Terraplanagem e Multimetal Engenharia de Estruturas. No entanto, todas foram absolvidas ao final do processo administrativo.

Foram atingidas com a decisão as empresas CR Almeida S/A Engenharia de Obras, CAF Brasil Indústria e Comércio S/A, Santa Bárbara Construções S/A, Magna Engenharia Ltda e Astep Engenharia Ltda. A empresa Cohabita Construções Ltda, também também foi condenada a pagar R$ 3 milhões.

A decisão administrativa da Controladoria Geral do Estado e da Secretaria de Estado de Infraestrutura foi fundamentada com base na Lei AntiFederal de Corrupção. Todo o teor foi publicado nesta segunda-feira no Diário Oficial do Estado (DOC). Antes mesmo do esgotamento administrativo, as empreiteiras poderão recorrer ao Judiciário.

A punição é desdobramento de um processo administrativo de responsabilização instaurado em outubro de 2017 pela CGE. Foi investigado em caráter administrativo a suspeita de corrupção e pagamento de propinas envolvendo empresários e servidores públicos estaduais.

Todas as ilegalidades foram identificadas a partir de uma auditoria produzida pelo Estado com base no termo de colaboração premiada do ex-governador Silval Barbosa firmada perante a Procuradoria Geral da República (PGR) e compartilhada com o Ministério Público Estadual (MPE) e outros órgãos de fiscalização.

“Acordo para propinas”

Na execução da obra, o Consórcio VLT teria ajustado pagar os denominados “retornos” aos agentes públicos que à época geriam o Estado, no percentual de 3% das quantias que seriam pagas a título de serviços de engenharia, além de vantagem indevida em relação aos veículos, trilhos e sistemas operacionais do VLT, sendo que, para viabilizar o recebimento desses “retornos”, determinadas empresas, como a Constil Construções Ltda, Cohabita Construções Ltda e Multimetal Engenharia de Estruturas Ltda e outras seriam subcontratadas para viabilizar o repasse das propinas.

As revelações do ex-governador Silval Barbosa culminaram na “Operação Descarrilho”, que apurou prática de fraudes a procedimentos licitatórios, associação criminosa, peculato, corrupção passiva, corrupção ativa e lavagem de capitais, entre anos de 2011 a 2014.

A obra do VLT foi projetada para percorrer os trechos CPA-Aeroporto e Coxipó-Centro interligando Cuiabá e Várzea Grande com a proposta de melhoria do trânsito. O investimento previsto era de R$ 1,477 bilhão.

Após o impasse das obras permanecer na gestão do governador Pedro Taques, a administração estadual anunciou em dezembro do ano passado, por meio do governador Mauro Mendes, a decisão de trocar o projeto pelo BRT (Bus Rapid Transit).

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