O Conselho da República, instrumento que o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) declarou nesta terça-feira (7) que vai convocar para uma reunião em Brasília, está previsto no artigo 89 da Constituição Federal.
Pelo dispositivo da Carta Magna, o Conselho da República é órgão superior de consulta do Presidente da República.
E é composto pelas seguintes autoridades: o vice-presidente da República (Hamilton Mourão), o presidente da Câmara dos Deputados (Arthur Lira), o presidente do Senado (Rodrigo Pacheco), os líderes da maioria e da minoria na Câmara dos Deputados, o ministro da Justiça.
Também compõem o CR cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade, sendo dois nomeados pelo Presidente da República, dois eleitos pelo Senado Federal e dois eleitos pela Câmara dos Deputados, todos com mandato de três anos, vedada a recondução.
Limites e atribuições
O artigo 90 da Constituição Federal limita às competências do Conselho da República, que deve se pronunciar a respeito de intervenção federal, decretação de estado de defesa e de sítio, bem como deliberar a respeito das “questões relevantes para a estabilidade das instituições democráticas”.
“Vou a São Paulo e retorno, amanhã estarei no Conselho da República, juntamente com ministros, juntamente com o presidente da Câmara, do Senado e do Supremo Tribunal Federal, com essa fotografia de vocês, para mostrar para onde nós todos devemos ir”, disse Bolsonaro, em discurso para milhares de pessoas em Brasília, na manhã deste sete de setembro.
Legislativo de mãos atadas
A última reunião do Conselho da República ocorreu em 2018 no mandato do presidente da República Michel Temer (MDB), para discutir a intervenção do governo federal no Rio de Janeiro que enfrentava forte crise no sistema de segurança pública.
Desta vez, o Conselho da República poderia servir para blindar os representantes do Poder Legislativo (Câmara dos Deputados e Senado Federal), cuja maioria de seus integrantes responde a processos no Supremo Tribunal Federal – e teme tomar qualquer medida para frear os atos inconstitucionais de ministros daquela Corte.
Foi assim quando a Câmara votou a favor da prisão arbitrária do deputado federal Daniel Silveira, quando votou contra o voto impresso e eletrônico auditável após um lobby feito pelo próprio presidente do TSE, Luís Roberto Barroso, e quando o Senado não dá andamento a processos de impeachment de ministros do STF.
