Conselheiros afastados não podem votar para presidência do TCE

Procurador disse que afastamentos judiciais não são abarcados com os "legais" e, portanto, conselheiros afastados não têm voz

A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 49/2019 que tramita na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), de autoria de “lideranças partidárias”, não daria permissão para que conselheiros afastados do Tribunal de Contas do Estado (TCE) participem da eleição da mesa diretora da Corte, prevista para novembro. A afirmação é do procurador-geral da ALMT, Grhegory Maia.

Em nota enviada à imprensa, a Procuradoria-geral da Assembleia disse “repudiar” matérias jornalísticas que levantaram a possibilidade dos conselheiros titulares votarem, com base na interpretação do texto contido na proposta.

Pelo projeto da ALMT, que altera e acrescenta dispositivos ao artigo 49 da Constituição Estadual, o texto passaria a vigorar com o parágrafo 5º, que dispõe: “Na eleição da Mesa Diretora do Tribunal de Contas, somente os Conselheiros poderão votar e ser votados, ainda que em gozo de licença, férias ou afastamento legal.”

De acordo com o procurador, o termo “afastamento legal” refere-se a férias, licenças médicas, afastamentos para qualificação e outros tipos, que estão previstos no Regimento Interno do TCE. Nesses casos, segundo explicou, os conselheiros ainda estariam em pleno exercício do cargo.

O afastamento “legal” seria diferente de um “judicial”, determinando em processos criminais ou de improbidade administrativa. Nesse caso, conforme o procurador, os conselheiros não mais ficam no exercício do cargo, o que impede tanto o voto quanto a candidatura.

“Portanto, não há qualquer risco de o conceito de “afastamento legal” abarcar o ‘afastamento judicial'”, garantiu.

Atualmente, de sete conselheiros do TCE, cinco estão afastados dos cargos por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), sendo eles os conselheiros Antonio Joaquim, Waldir Teis, José Carlos Novelli, Sérgio Ricardo e Valter Albano. Eles foram acusados de cobrar propina do ex-governador Silval Barbosa para julgar de forma favorável diversos processos que tramitaram pelo TCE.

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