O conselheiro afastado do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE) Waldir Teis entrou com um habeas corpus (HC) no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo a revogação de seu afastamento da Corte de Contas.
A decisão de afastamento é do ministro Luiz Fux. O conselheiro foi afastado em 14 de setembro de 2017, durante a operação “Malebolge” (12ª fase da Ararath). O magistrado, a época, chegou a autorizar busca e apreensão, que foi realizada pela Polícia Federal (PF).
Waldir Teis e outros quatro conselheiros são acusados de cobrar propina de R$ 50 milhões de Silval Barbosa enquanto era governador do Estado para que as contas de sua gestão fossem aprovadas.
No habeas corpus, a defesa de Waldir Teis alega que após um ano da realização da busca e apreensão e do afastamento, não houve nenhuma prova dos fatos relatados pelos delatores. “Ao contrário, as investigações já levadas a cabo indicam que os fatos não ocorreram”, conforme trecho do HC protocolado no Supremo.
A defesa também destaca que três pedidos de reconsideração e uma questão de ordem já foram feitos ao ministro Fux, mas não foram apreciados. Isso, ainda de acordo com os advogados do conselheiro, evidenciaria uma possível restrição de defesa.
“Cerceando o direito da ampla defesa e do contraditório, em especial por se tratar de decisão monocrática sem qualquer respaldo do Colegiado desta Corte”, contesta a defesa do afastado.
Ainda há a contestação de que pelo fato de se tratar de inquérito criminal, cujo o prazo para a conclusão já foi extrapolado há mais de 120 dias, contados da entrega do segundo relatório da autoridade policial, não ter havido apresentação de denúncia pela Procuradoria Geral da República (PGR).
“Nada justifica que a Procuradoria Geral da República permaneça por mais de 114 dias para se manifestar em um inquérito que já tem vários relatórios da Autoridade Policial elaborados e que não aponta nenhuma materialidade e autoria do Paciente”.
A defesa ainda pontua. “Por mais complexo que seja, não é esse o caso, é injustificável e injusto para qualquer investigado o abuso ora praticado. Uma verdadeira ofensa à dignidade do Paciente”
No recurso, que foi encaminhado ao presidente do STF, ministro Dias Toffoli, ainda é enfatizado que todos, em especial a autoridade policial, vem respeitando rigorosamente o devido processo legal e os prazos determinados pelo ministro relator, Fux. “A única exceção vem de quem mais deveria preservar a legalidade e a observar os prazos – a PGR”.
