Congresso suspende punição a gestores que não aplicaram mínimo constitucional na educação

PEC autoriza gestores a investir percentual que faltou em 2020 e 2021 até o fim do próximo para não caírem na Lei de Improbidade Administrativa

(Foto: Rovena Rosa / Agência Brasil)

O Congresso Nacional irá promulgar nos próximos dias a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 13 de 2021 que libera estados e municípios de punição por descumprimento de investimento mínimo em educação, previsto na Constituição. 

A votação do texto foi encerrada na semana passada com aprovado na Câmara Federal. A mudança na regra decorre da situação de pandemia no país em 2020 e 2021 que paralisou as atividades escolares. 

Por causa disso, o gasto mínimo de 25% dos orçamentos municipais e estaduais ao ano na educação não foi cumprido. Em Mato Grosso, cerca de 40 prefeituras ficaram na média de 20%, conforme a Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM). 

“São valores significativos, mas nada astronômicos. São valores que deveriam ser gastos, por exemplo, com merenda, transporte escolar e outras atividades que ocorrem nas aulas presenciais e que, por causa da suspensão das aulas presenciais por um bom tempo, não foi possível aplicar”, disse o presidente da associação, Neurilan Fraga. 

O descumprimento do mínimo constitucional pode gerar punição aos gestores de acordo com a Lei de Improbidade Administrativa. A PEC libera governadores e prefeitos dessa regra para os orçamentos de 2020 e 2021. Agora, eles terão até o fim de 2023 para aplicar o resto percentual que não aplicados, além de cumprir o mínimo de 2022 e 2023. 

O relatório da PEC aponta que a média de investimento na educação dentre todos os estados e municípios no país caiu de 26,7% para 17,8% nos primeiros anos da pandemia. A AMM diz que tanto municípios mais ricos quanto mais pobres estão na lista. 

Use este espaço apenas para a comunicação de erros





Aceito que meu nome seja creditado em possíveis erratas.

DEIXE SEU COMENTÁRIO

Por favor digite seu comentário!
Por favor, digite seu nome aqui

Artigo anteriorFim da pandemia? Governo anuncia fim da emergência sanitária no Brasil
Próximo artigoPasseata pode reunir 5 mil pessoas em Cuiabá durante visita de Bolsonaro