O Congresso Nacional irá promulgar nos próximos dias a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 13 de 2021 que libera estados e municípios de punição por descumprimento de investimento mínimo em educação, previsto na Constituição.
A votação do texto foi encerrada na semana passada com aprovado na Câmara Federal. A mudança na regra decorre da situação de pandemia no país em 2020 e 2021 que paralisou as atividades escolares.
Por causa disso, o gasto mínimo de 25% dos orçamentos municipais e estaduais ao ano na educação não foi cumprido. Em Mato Grosso, cerca de 40 prefeituras ficaram na média de 20%, conforme a Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM).
“São valores significativos, mas nada astronômicos. São valores que deveriam ser gastos, por exemplo, com merenda, transporte escolar e outras atividades que ocorrem nas aulas presenciais e que, por causa da suspensão das aulas presenciais por um bom tempo, não foi possível aplicar”, disse o presidente da associação, Neurilan Fraga.
O descumprimento do mínimo constitucional pode gerar punição aos gestores de acordo com a Lei de Improbidade Administrativa. A PEC libera governadores e prefeitos dessa regra para os orçamentos de 2020 e 2021. Agora, eles terão até o fim de 2023 para aplicar o resto percentual que não aplicados, além de cumprir o mínimo de 2022 e 2023.
O relatório da PEC aponta que a média de investimento na educação dentre todos os estados e municípios no país caiu de 26,7% para 17,8% nos primeiros anos da pandemia. A AMM diz que tanto municípios mais ricos quanto mais pobres estão na lista.
