Congresso deve votar esta semana projeto para regular emendas do relator

Proposta foi apresentada na semana passada pela mesas diretoras da Câmara Federal e do Senado em resposta ao STF

Fabio Rodrigues Pozzebom / Agência Brasil

Deputados federais e senadores devem votar esta semana um projeto de resolução que muda algumas regras de inclusão das emendas de relator no Orçamento da União. 

O texto apresentado na quinta-feira (25) pelas mesas diretoras da Câmara Federal e do Senado propõe que as emendas de relator devam ser autorizadas na votação do parecer preliminar do projeto de lei orçamentária. 

Pelo projeto, os limites financeiros e o rol de políticas públicas passível de ser objeto de emendas deverão ficar especificados. As indicações deverão compatíveis com o Plano Plurianual (PPA). 

O coordenador da bancada de Mato Grosso no Congresso, deputado federal Leonardo Albuquerque (SD) diz que a tentativa dar uma resposta ao Supremo Tribunal Federal (STF) e evitar que o Projeto de Lei Orçamentária do próximo ano fique travado. 

“Esse modelo de emenda do relator foi criado há uns três anos, e se não está dando certo é melhor que se altera até para dar uma resposta ao STF. E se demorarmos mais para votar o Orçamento haverá o risco de ficar travado”, disse. 

O STF suspendeu a execução desse tipo de emenda por alegar que é necessário dar publicidade e transparência à distribuição dos recursos com base em demandas de parlamentares. A suspensão pode paralisar obras e serviços já em andamento. 

“Na fase de apreciação do projeto de lei orçamentária, a apresentação e a aprovação de emendas de relator-geral passam a estar sujeitas a limites financeiros, somente podendo ser direcionadas para políticas públicas previstas no parecer preliminar, permitindo que os membros do Congresso Nacional e a sociedade tomem conhecimento prévio antes da apresentação do relatório-geral”, explica a justificativa das mesas diretoras. 

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