Congresso aprova mudanças que garantem R$ 6,5 bilhões da Lei Kandir a MT

Pelo menos, R$ 1,2 bilhão devem ser transferidos até o final do ano, se todos os demais passos necessários seguirem o cronograma previsto

(Foto: Assessoria)

O Congresso Nacional deu o primeiro passo para que o governo federal cumpra o acordo de compensação das perdas dos entes federados com a Lei Kandir: aprovou o projeto de lei que altera as leis orçamentárias e garante que as transferências ocorram ainda este ano.

Pelo acordo, serão pagos aos Estados exportadores de produtos primários e semielaborados, a título de compensação, R$ 65,5 bilhões. Mato Grosso ficará com R$ 6,5 bilhões – dos quais R$ 1,2 bilhão devem ser transferidos até o final do ano.

Agora, para que a transferência seja executada, é preciso que o Senado e a Câmara referendem os termos firmados no âmbito do Supremo Tribunal Federal (STF) e aprovem o Projeto de Lei Complementar 133/2020, de autoria do senador Wellington Fagundes (PL-MT). “Espero que consigamos aprovar esse projeto já na próxima semana”, ele previu.

Na semana passada, Fagundes pediu ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), que o projeto fosse pautado em plenário virtual. A matéria tem parecer favorável do relator, senador Antônio Anastasia (PSDB-MG), e cumpre todos os requisitos legais do acordo.

Relator da Comissão Especial Mista da Lei Kandir, Fagundes apresentou o Projeto de Lei Complementar alterando o artigo 20 da Constituição e de revogação do artigo 91 de seu Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Após aprovado no Senado, Wellington disse que irá pessoalmente ao presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia, pedir que essa matéria seja pautada o mais breve possível.

Dos R$ 65,6 bilhões definidos no acordo, ficou estabelecido que a União irá repassar R$ 58 bilhões no período de 2020 a 2037, previstos na Proposta de Emenda à Constituição 188/2019, que trata do novo Pacto Federativo. A esse valor será acrescido mais R$ 3,6 bilhões, divididos em três parcelas anuais de R$ 1,2 bilhão no período de três anos subsequentes à aprovação da regulamentação  da PEC 188/2019.

Além disso, o pacote inclui mais R$ 4 bilhões da receita a ser obtida a título de bônus de assinatura com os leilões dos Blocos de Atapu e Sépia, previstos para o ano de 2020 – os chamados royalties do excedente do pré-sal.

(Da Assessoria)

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