Conflitos constitucionais

Na reta de final de prazo para a sanção de projeto sobre comprovante sanitário, procurador-geral que medida está longe do consenso

O procurador-geral do Estado, Francisco Lopes, disse que ainda analisa o projeto de lei, aprovado na Assembleia Legislativa, que veta a exigência do comprovante de vacinação em Mato Grosso. 

Ele diz que o assunto, por envolver questões previstas na Constituição Federal, não é consenso também entre membros do Judiciário. Os pontos de conflitos constitucionais são a obrigação do Estado em promover a saúde aos indivíduos e a liberdade deles de ir e vir. 

O projeto de lei foi aprovado pelos deputados estaduais no dia 9 de fevereiro. Pela norma em vigor, o Executivo tem até o dia 14 deste mês para homologar ou não a proposta, sem a perda de validade. 

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