Pelo menos 70% dos recursos recebidos pela União a cada concessão de obras ou serviços de transportes à iniciativa privada terão que ser reinvestidos no próprio setor. A regra está contida em uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) aprovada nesta quarta-feira (9) no Senado.
De autoria do senador mato-grossense Wellington Fagundes (PL), o texto foi aprovado na forma de um relatório assinado pelo também senador pelo Estado, Jayme Campos (DEM).
Agora, a proposta segue para análise na Câmara dos Deputados.
Reinvestimento no setor
A proposta de Wellington Fagundes insere o artigo 175-A na Constituição. O texto prevê o reinvestimento em novas obras de, no mínimo, 70% dos valores devidos à União anualmente por empresas ou consórcios que se tornem responsáveis por trechos de rodovias, ou até de serviços de transporte aéreo e aquático.
A PEC fixa ainda que a destinação desses recursos deverá ser executada em até três anos após o recebimento do recurso.
Segundo Wellington Fagundes, “é importante que os valores da outorga possam ser canalizados para outras obras de infraestrutura em áreas mais carentes, as quais foram preteridas anteriormente, em relação a outras áreas que já tiveram investimentos no passado e que agora pagam outorga à União”.
O que a PEC propõe, segundo o senador, é um direcionamento para garantir que os investimentos não caiam abaixo de um patamar mínimo: “até porque obra parada acaba por exigir retrabalho (o que aumenta custos) em função de estragos pela ação do tempo, como é comum na construção de rodovia”, expôs.
Péssimas condições de infraestrutura
Jayme Campos substituiu o ex-senador Antonio Anastasia, que atualmente está no Tribunal de Contas da União, como relator da matéria. O parecer assinado por ele chama atenção para as péssimas condições de infraestrutura, que põem o Brasil em posição desfavorável na competição com outros países, e classifica a PEC como uma espécie de “seguro” que garante um patamar mínimo de investimentos no setor.
O relatório também ressalta o rigor fiscal da proposta, cujo impacto “provavelmente será nulo para o orçamento”, apesar de não precisar atender às restrições da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Além de ajustes de redação, Jayme Campos ofereceu emenda – aprovada pelos senadores – que amplia de três para cinco anos o prazo de aplicação dos recursos provenientes das outorgas. De acordo com a justificação, assim “permite-se também ao Ministério da Infraestrutura fazer uma equalização desses valores ao longo dos anos, de forma a tornar o fluxo de investimentos mais constante”.
A PEC foi aprovada com 65 votos a favor e 5 contrários, em primeiro turno, e 60 a favor e 4 contrários em segundo turno.
(Com Agência Senado)
