A Comissão de Transparência e Defesa do Consumidor (CTFC) do Senado incluiu na pauta da reunião desta terça-feira (14) a análise de um projeto que obriga as concessionárias de serviços públicos a oferecer a opção de incluir o nome do cônjuge do titular da conta nas faturas de cobrança. O objetivo da proposta é facilitar o uso desses documentos como comprovante de residência.
O PL 3.614/2019 é de autoria do senador Rodrigo Cunha (PSDB-AL) e tem relatório favorável do senador Styvenson Valentim (Podemos-RN).
O projeto tramita em caráter terminativo, ou seja, se for aprovado na Comissão, não exige votação do Plenário (salvo recurso) para ir à sanção presidencial.
(Com Agência Senado)
