Comprovante de endereço

Projeto de lei pode permitir que titulares de contas coloquem os nomes dos cônjuges nas faturas para tê-las como comprovantes de residência

(Foto de Mikhail Nilov no Pexels)

A Comissão de Transparência e Defesa do Consumidor (CTFC) do Senado incluiu na pauta da reunião desta terça-feira (14) a análise de um projeto que obriga as concessionárias de serviços públicos a oferecer a opção de incluir o nome do cônjuge do titular da conta nas faturas de cobrança. O objetivo da proposta é facilitar o uso desses documentos como comprovante de residência.

O PL 3.614/2019 é de autoria do senador Rodrigo Cunha (PSDB-AL) e tem relatório favorável do senador Styvenson Valentim (Podemos-RN).

O projeto tramita em caráter terminativo, ou seja, se for aprovado na Comissão, não exige votação do Plenário (salvo recurso) para ir à sanção presidencial.

(Com Agência Senado)

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