Ednilson Aguiar/O Livre
Conselheiro substituto Moisés Maciel diz que TCE não teve prejuízo com vacância
O auditor substituto de conselheiro Moisés Maciel avalia que a composição do Tribunal de Contas do Estado (TCE) voltará à legalidade tão logo a Assembleia Legislativa termine de revogar a emenda nº 61/2011. A derrubada do texto foi aprovada em primeira votação no início de fevereiro e deve ser votada em segundo turno nos próximos dias.
“A Assembleia Legislativa está agindo corretamente, trazendo para a Constituição Estadual os preceitos da Constituição Federal. Está respeitando, a partir dessa atuação, o princípio da simetria na formação do TCE, com a regulamentação correta do acesso às cadeiras do Tribunal. O Supremo foi provocado por causa de uma inconstitucionalidade que existia”, disse Maciel.
O texto da emenda foi contestado no Supremo Tribunal Federal (STF) por uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) movida pela Associação Nacional dos Auditores dos Tribunais de Contas (Audicon). O ministro Ricardo Lewandowski acatou os argumentos da entidade e decidiu paralisar, em dezembro de 2014, a sucessão no órgão.
Um dos questionamentos se refere à exigência de que auditores tenham 10 anos de atuação no cargo para serem nomeados ao cargo de conselheiro – o que seria impossível hoje, já que a carreira foi criada em 2009.
Das sete vagas no pleno da Corte de Contas, quatro devem ser preenchidas por indicação do Poder Legislativo, e três por indicação do Poder Executivo. Dessas, uma precisa ser preenchida por um auditor substituto de conselheiro, outra por um procurador de contas, e a terceira é de livre escolha do governador.
A vaga dos auditores deve ser preenchida assim que algum dos indicados do Executivo deixar o órgão – o que pode acontecer ainda este ano, quando o conselheiro Antonio Joaquim pretende sair para disputar as eleições de 2018. Um dos sete auditores será nomeado conselheiro por escolha do governador, que elegerá um nome dentro de uma lista tríplice.
Cadeira vaga
Desde dezembro de 2014, o TCE tem apenas seis conselheiros titulares. A sétima cadeira está vaga desde a renúncia do ex-conselheiro Humberto Bosaipo. Porém, Bosaipo já não atua na Corte de Contas desde março de 2011, quando foi afastado do cargo pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), devido à ação penal resultante da Operação Arca de Noé.
Seu afastamento foi renovado por três anos, até que ele deixou a cadeira definitivamente em 10 de dezembro de 2014, quando renunciou ao cargo. À ocasião, os deputados estaduais chegaram a começar o processo de indicação da ex-secretária de Estado de Cultura, Janete Riva, para a vaga. O processo acabou interrompido por decisão do juiz Luiz Aparecido Bortolussi, que foi mantida no Tribunal de Justiça.
Na sequência, o Legislativo foi impedido pelo STF de continuar a sucessão de Bosaipo. O tribunal interrompeu o processo para julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) movida pela Audicon.
Moisés Maciel não vê dano ao TCE durante o período em que uma cadeira de conselheiro ficou vaga. “Não houve prejuízo, porque o TCE tem a carreira dos conselheiros e conselheiros substitutos. Então o Tribunal não sofreu praticamente nada em relação a essa cadeira que está aberta”, disse.
O auditor ainda rechaçou qualquer possibilidade de disputa com os deputados pela cadeira aberta. “Essa vaga do conselheiro Humberto Bosaipo deve ser preenchida por indicação do Poder Legislativo. Todos nós sabemos disso. A vaga do conselheiro Antonio Joaquim realmente é oriunda do Poder Executivo e, ele vindo a sair, deverá ser ocupada por um conselheiro substituto da carreira técnica”, disse.
