A Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária da Câmara de Cuiabá diz que a prefeitura ainda não cobriu cerca de R$ 145 milhões, que deveriam ter sido investidos na educação em 2020 e 2021.
A prefeitura não infringiu nenhuma norma, mas já estourou em mais de um ano o tempo de carência para restabelecer o nível de investimento, flexibilizado no início da pandemia do novo coronavírus.
O que está acontecendo?
- A Emenda Constitucional (EC) nº 119 permitiu que estados e municípios investissem menos de 25% do Orçamento anual em educação, em 2020 e 2021. A flexibilização foi autorizada no esforço de direcionar dinheiro para a saúde, no combate a novos casos da covid-19 e no tratamento de pacientes já com o vírus.
- A regra era que a situação fosse normalizada em 2022. Estados e municípios teriam 12 meses para restabelecer o mínimo de 25% em educação, como exigido na Constituição, e também aplicar o dinheiro que não havia sido investido nos dois anos anteriores.
- A Comissão de Fiscalização da Câmara dos Vereadores afirma que a Secretaria de Educação e Prefeitura de Cuiabá deixaram de investir cerca de R$ 145 milhões, seguindo as regras da EC nº 119. Porém, no ano passado, não cobrir o déficit.
Segundo o presidente da Comissão de Fiscalização, vereador Demilson Nogueira (Progressista), a prefeitura investiu 26% em 2020, 16% em 2021, e 25% em 2022. De janeiro a abril deste ano a quantia ficou em 19,9% do que estimada para os primeiros meses.
O déficit da Secretaria de Educação, neste ano, estaria em R$ 30 milhões. A quantia seria somada aos R$ 145 milhões flexibilizados pela Emenda Constitucional, mas já em atraso.
