A Comissão de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Recursos Minerais da Assembleia Legislativa vai solicitar a suspensão temporária dos trâmites do Projeto de Lei 003/2022, que regulamenta a prática de atividades econômicas que não precisam de Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA) no Pantanal Mato-grossense. Segundo o deputado estadual pelo PSDB e presidente da comissão, Carlos Avallone, a decisão foi tomada após uma reunião entre políticos, pesquisadores e entidades vinculadas às cadeias produtivas locais.
Agora, a estratégia é esperar o resultado de um estudo que está sendo executado pela Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) sobre o bioma, que oferecerá dados para a continuidade dos debates, explica Avallone. Ele afirma ainda que outros temas pertinentes ao desenvolvimento econômico do local, como a troca de gramíneas pelos pecuaristas e o uso do fogo controlado, também estão parados por conta desta pesquisa.
O encontro foi durante a reunião extraordinária da comissão que aconteceu na terça-feira (1). A pauta tinha vários tópicos, mas o projeto de lei era o mais polêmico devido à repercussão que ganhou na terça-feira (25) da semana passada, quando chegou a entrar em pauta para primeira votação, mas teve o resultado adiado por conta do pedido de vistas do também deputado pelo PSDB, Wilson Santos.
Naquela ocasião, nos bastidores, falava-se sobre uma tentativa de avanço da soja, o que foi descartado por Avallone. Na avaliação dele, houve uma interpretação errada do texto, que segundo ele, não atribuía o desenvolvimento de nenhuma atividade dentro da planície alagada, tendo em vista que a agricultura é expressamente proibida pelo inciso 2 do artigo 9º da Lei 8.830, que dispõe sobre a Política Estadual de Gestão e Proteção à Bacia do Alto Paraguai no Estado de Mato Grosso.
Esta lei é o alvo do proposta que pretende retirar o trecho que veda “a instalação e funcionamento de atividades de médio e alto grau de poluição e/ou degradação ambiental na Planície Alagável, tais como: plantio de cana, implantação de usinas de álcool e açúcar, carvoarias, abatedouros e outras atividades de médio e alto grau de poluição e ou degradação” para a inserção do trecho “ a instalação e funcionamento de atividades e empreendimentos que gerem poluição e/ou degradação ambiental, cuja legislação estabeleça a necessidade de elaboração de Estudo de Impacto Ambiental – EIA e o respectivo Relatório de Impacto Ambiental – RIMA, tais como: plantio de cana, implantação de usinas de álcool e açúcar, carvoarias e abatedouros, permitidas às demais atividades, mediante compensação dentro da propriedade ou em outra área, e desde que haja ganho ambiental”.
Além de ser criticado por ambientalistas, a PL foi não teve boa aceitação na região onde o projeto impactaria diretamente. O presidente do Sindicato Rural de Poconé e membro dos Guardiões do Pantanal, Raul Santos, esteve na reunião da comissão e afirma que o plantio de soja sequer é viável, levando a proposta ao resultado “dano pelo dano”.
Na avaliação dele, nem mesmo o retorno econômico, que está no cerne do projeto, será contemplado. “As planícies não comportam este tipo de cultivo. Nem se eles conseguirem um jeito de drenar tudo, o solo não aguentará por muito tempo por conta da fertilidade e especificidades naturais do local. Com relação às PCHs, não vamos nem comentar porque não temos rios com quedas dentro da planície alagada para este tipo de empreendimento”, afirmou.
Outra ponderação feita pelo representante dos pantaneiros foi com relação ao parecer da Comissão de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Minerais de Assembleia Legislativa (AL), no seguinte parágrafo: “ o objetivo do presente projeto é fomentar as atividades econômicas nas áreas compreendidas pela Bacia do
Alto Paraguai no Estado de Mato Grosso, permitindo-se, uma vez cumpridas todas as exigências legais, inclusive ambientais, o desenvolvimento da região, que não pode ficar restrito a alguns segmentos, nem sempre desenvolvedores do progresso econômico esperado e desejado”.
Para Santos, a pecuária e as demais atividades presentes hoje no Pantanal Mato-grossense – entre elas subsistência, apicultura e turismo – têm condições de garantir o desenvolvimento econômico sustentável da região. Hoje, elas não conseguem dar o retorno esperado por falta de políticas públicas que invistam na Educação, Saúde, logística e fomento da economia no Pantanal.
“O pantaneiro sabe como trabalhar para o seu negócio ser viável. Contudo, acaba perdendo a competição no mercado por questões que vão além das porteiras, como dificuldades no transporte, falta de apoio financeiro e técnico, bem como legislações que precisam realmente ser modernizadas”, explica.
Outros pontos contrários
Segundo uma análise do Sindicato Rural de Poconé, outra questão preocupante é no que diz sobre a compensação dentro da propriedade ou fora, o que pode abrir brecha para que os danos no bioma sejam compensados em outro, além do fato que atribui a compensação a todas as demais atividades hoje desenvolvidas na região, o que pode onerar ainda mais que vive e sobrevive do local.
“Hoje, o Pantanal está empobrecido por conta da falta de políticas públicas para a região. Nos últimos anos, o olhar dos gestores se voltou para outras regiões, onde acontecia a expansão agrícola, e ficamos sem estrutura e suporte para competir em um mercado cada vez mais acirrado. Porque no Pantanal, não há o lucro pelo lucro e sim o trabalho em forma de cadeia sustentável”, finaliza.
Guardiões do Pantanal – Os guardiões são formados por integrantes das cadeias produtivas do Pantanal Mato-grossense. Eles se uniram após o desastre ambiental das queimadas, vivido em 2020, e pretendem realizar e apoiar ações que contemplem o desenvolvimento sustentável da região e a valorização da cultura pantaneira. A proposta de trabalho inclui ainda acompanhar e cobrar mudanças na legislação e a implantação dos projetos de infraestrutura que auxiliem a sobrevivência e evitem que a região seja consumida pelo fogo.
(Da Assessoria)
