|sábado, 22 setembro 2018

CNJ proíbe magistrados de opinar em redes sociais e grupos de WhatsApp

Provimento do CNJ dispõe sobre o uso do e-mail institucional manifestação nas redes sociais dos membros e servidores do Poder Judiciário

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Membros e servidores do Poder Judiciário de todo país passarão a ter seus perfis em redes sociais, participação em grupos de troca de mensagens instantânea (como WhatsApp) e e-mails funcionais fiscalizados pelas corregedorias dos tribunais. As regras de utilização e manifestações pessoais estão previstas no Provimento nº 71 do Conselho Nacional de Justiça, assinado pelo corregedor-nacional, ministro João Otávio de Noronha, no último dia 13.

Conforme o provimento, é dever do magistrado ter decoro e manter ilibada conduta pública e particular que assegure a confiança do cidadão, de modo que a manifestação de posicionamento, inclusive em redes sociais, não deve comprometer a imagem do Poder Judiciário nem violar direitos ou garantias fundamentais do cidadão.

Pela determinação, os magistrados devem agir com reserva, cautela e discrição ao publicar pontos de vista em seus perfis pessoais nas redes sociais, evitando a exposição negativa do Poder Judiciário.

Devem evitar ainda pronunciamentos oficiais sobre casos em que atuaram, publicações que possam ser interpretadas como discriminatórias de raça, gênero, condição física, orientação sexual, religiosa e de outros valores ou direitos, bem como utilizar o e-mail funcional exclusivamente para a execução de atividades institucionais.

No documento, o corregedor-geral de Justiça ressalta que a liberdade de expressão, como direito fundamental, não pode ser utilizada pela magistratura para afastar a proibição constitucional do exercício de atividade político-partidária. “A vedação de atividade político-partidária aos membros da magistratura não se restringe à prática de atos de filiação partidária, abrangendo a participação em situações que evidenciem apoio público a candidato ou a partido político”.

O provimento ressalta que a crítica pública a ideias, ideologias, projetos legislativos, programas de governo ou medidas econômicas não caracteriza atividade político-partidária, entretanto, veda ataques pessoais a candidato, liderança política ou partido político com a finalidade de descredenciá-los perante a opinião pública, em razão de ideias ou ideologias de que discorde o magistrado. “O que configura violação do dever de manter conduta ilibada e decoro”.

A determinação não deixa claro quais proibições se aplicam aos servidores e estagiários do Poder Judiciário. “As recomendações definidas neste provimento aplicam-se, no que couber, aos servidores e aos estagiários do Poder Judiciário”, diz em seu Artigo 10.

COMENTÁRIOS

  1. “é dever do magistrado ter decoro e manter ilibada conduta pública e particular que assegure a confiança do cidadão, de modo que a manifestação de posicionamento, inclusive em redes sociais,
    QUEM ACREDITA NESSAS EXCELÊNCIAS? SÓ ESTÃO DANDO COM O MARTELO NOS DEDOS COM SEUS JULGAMENTO UNILATERAL A FAVOR SEMPRE DA CLASSE DOMINANTE E NA MAIORIA DAS VEZES CORRUPTAS.

  2. É autoritária e tirânica a posição do CNJ neste claro cerceamento da livre manifestação do magistrados! O CNJ vai contra a Constituição em nome de quê? Por certo, em nome da manutenção do status quo atual que antes era garantido pela impunidade – mas agora é ameaçado pelo martelo dos juízes.

  3. Até certo ponto é salutar. Veja o ministro Gilmar Mendes criticando os próprios colegas. Para advogados isso é antigo pelo Estatuto da OAB. É só para prevenir abusos. Autoridades podem mudar suas opiniões, falar uma coisa agora e depois achar diferente isso é constrangedor. Já vi estagiário do Juizado Est. de Curitiba querendo decidir no lugar do juiz.

  4. Juiz e ministro têm que falar nos autos, sob pena de darem bom dia a cavalo. Podem acabar fazendo juízo de valo antecipado sobre questões que um dia irão julgar. E como os entendimentos são mutáveis acabam ficando de saia justa. Limite é bom.

  5. Sou contra.
    Muitos integrantes do Judiciário permanecerão com suas reais identidades escondidas atrás de controles sociais inerentes à profissão.
    Desequilibrados, sádicos, esquizofrênico reprimidos de suas reais intenções não pelo uso do poder…. Mas pela exposição de suas personalidades.
    Antes de tolher sua livre manifestação um teste psicológico e psiquiátrico seria mais apropriado.

  6. Bem como diz o Sábio Salomao. .
    ” Não se mata uma formiga ; mas se engole um camelo..”

    Isto é. .
    Com tanta corrupção neste País , . Se impor e criar uma “Lei” passa ser , de certa forma, um contra- censo…
    A favor de quem , heim ??
    Cria-se uma determinação desta… mas , que bom exemplo , vemos e temos por parte do STF ??? O povo Brasileiro vai esperar o que ??
    Desta prole ?
    …Francamente, viu ?!

  7. Sou Magistrado aposentado e, certanente, vetar auto-critica, críticas em geral, ou mesmo manifestações pessoais do Magistrado, viola o regime democrático e coloca em risco direitos e garantias fundamentais do ser pensante, que precisa e a população mais ainda de posicionamentos: políticos, sociais, etc. Todas informações, de todas as classes da sociedade, precisam ser publicadas para que alcancem seus objetivos. A magistratura é constituida de seres humanos cuja conduta não se mede cim uma régua, milimetricamente. Falei.

    • Prezado Newton, então proponha uma mudança nas leis (via processo legislativo), pois feliz ou infelizmente o CNJ não está inovando em nada, mas apenas aplicando uma disciplina em função da norma já existente, que delimita a manifestação do magistrado em razão de sua função pública. Inclusive o magistrado deve ter a consciência de que a escolha pela carreira (muito bem remunerada e devidamente reconhecida, frise-se) tem suas implicações e abdicações, assim como ocorre em diversas outras carreiras profissionais – a abdicação de manifestar-se publicamente é uma escolha de vida profissional, não uma proibição individual.

  8. Acertada, a meu ver, a intenção do ato normativo, embora não se afigure ter sido utilizada a forma adequada para tal finalidade, que somente teria eficácia se constasse no próprio texto da Lei Orgânica da Magistratura.

  9. Mas há muitos magistrados agindo como se tivesse no poder absoluto ( Como antigamente nos tempos de reinados) onde o povo não pode se opor a eles; ou seja não inclui o “povo” (miseráveis) dentro dos direitos democráticos)

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