A instauração de um processo administrativo de responsabilização em desfavor do Consórcio C.LE. Arena Pantanal, firmado para prestação de serviços de Tecnologia, Informática e Comunicação (TIC) na Arena Pantanal, no valor inicial de R$ 98,1 milhões, foi publicada no Diário Oficial que circula nesta sexta-feira (21).
O processo baseia-se em vários trabalhos de auditoria executados pela Controladoria Geral do Estado (CGE) nos anos de 2014 e 2015 e da colaboração do ex-governador Silval Barbosa, que apontam irregularidades na execução do contrato com a extinta Secretaria da Copa (Secopa).
O contrato teria sido fraudado por meio de pagamento de propina a agentes públicos, conforme declarações do ex-governador. O Consórcio teria pagado vantagem pecuniária indevida a Silval Barbosa totalizando R$ 1,7 milhão.
Este contrato previa a instalação de telão, som, catraca e wi-fi, mas nenhum desses itens funciona na Arena pantanal. Entre as irregularidades estão atraso injustificado na prestação de serviços; omissão na aplicação de penalidades à contratada e pagamento de valores sem a devida apresentação do Seguro Garantia.
Ao final do processo de responsabilização, e depois de assegurados a ampla defesa e o contraditório, uma das eventuais penalidades é a aplicação de multa de até 20% do faturamento bruto das empresas que compõem o Consórcio no exercício anterior ao da instauração do processo, além de reparação integral dos danos causados à administração pública.
Outras sanções administrativas são: restrição ao direito de participar de licitações e de celebrar contratos com a administração pública, bem como publicação de eventual condenação na sede e no site das próprias empresas e em jornal de grande circulação local e nacional.
