A Controladoria Geral do Estado (CGE) disse que o projeto de lei 7.448/2017 é um retrocesso na atuação dos órgãos de controle e no combate à corrupção e defendeu que o presidente Michel Temer (PMDB) vete a proposta aprovada no Congresso Nacional. Segundo o controlador-geral, Ciro Rodolpho Gonçalves, o texto favorece a impunidade em atos de improbidade.
Segundo a CGE, o projeto prevê punição administrativa de agentes públicos apenas se houver “dolo ou erro grosseiro” em suas decisões ou opiniões técnicas. Dessa forma, na avaliação de Ciro, o dispositivo isenta de qualquer responsabilidade o agente que age de maneira negligente, imprudente ou com imperícia.
Outro ponto é que os órgãos de controle passam a ter a obrigação de demonstrar o dolo. “Em condições normais, não existem instrumentos à disposição do controle administrativo, como quebra de sigilos bancários, fiscal e telefônico, que permitam mostrar dolo do agente. Essas ferramentas são típicas de organizações policiais e judiciais e só chegam ao controle administrativo quando há o empréstimo de provas”, disse o controlador.
A CGE cita ainda que os atos administrativos como contratos passariam a ser validados pelo Judiciário e não mais pelos órgãos de controle. Outras instituições também pedem o veto do texto, como o Ministério Público Federal (MPF) e o Tribunal de Contas da União (TCU).
O secretário-adjunto de Controle Preventivo da CGE, José Alves Pereira Filho, disse que o que o projeto vem na contramão dos avanços já obtidos, como as leis de Responsabilidade Fiscal, de Transparência e Anticorrupção, e considerou que, se o projeto for sancionado, será um retrocesso ao processo de melhoria da gestão.
“Agora que os órgãos de controle apresentam atuação efetiva em favor da sociedade aparece esse projeto, encoberto sob o manto de melhoria da gestão, para travar e impedir a nossa atuação. A subjetividade que o projeto traz para caracterizar a ocorrência do ato de improbidade quer, de forma sorrateira e perversa, inibir a atuação do controle e a punição dos agentes públicos incompetentes e dos corruptos”, afirmou José Alves.
