CGE aponta irregularidades na transferência de quase R$ 400 mi de fundos do agro

Foram alvos da auditoria o Fundo de Apoio à Cultura de Soja, o Fundo de Apoio à Bovinocultura de Corte e o Fundo de Apoio à Madeira

(Foto: assessoria)

Um relatório elaborado pela Controladoria-Geral do Estado (CGE) aponta supostas irregularidades na transferência de quase R$ 400 milhões de três fundos ligados ao setor do agronegócio para associações privadas. Foram alvos da auditoria o Fundo de Apoio à Cultura de Soja (FACS), o Fundo de Apoio à Bovinocultura de Corte (FABOV) e o Fundo de Apoio à Madeira (FAMAD).

Segundo o documento, a receita proveniente dos fundos recebe tratamento de recurso privado, como se pertencesse a associação particular que a administra, mas estes fundos foram instituídos por leis específicas e, portanto, são públicos, sendo que suas gestões deveriam ter sido vinculadas a órgãos públicos no momento de sua criação.

“Recursos públicos devem ser contabilizados como receita orçamentária e seu repasse deve ser realizado mediante celebração de termo autorizativo, sujeito a fiscalização dos órgãos de controle interno e externo. A transferência de recurso público para o particular está prevista no ordenamento jurídico vigente, desde que observada uma série de formalidades, as quais não foram constatadas no caso do FACS, FABOV e FAMAD”, diz trecho do relatório.

De acordo com a CGE, a lei que criou o FACS não autorizou a constituição de pessoa jurídica, ou seja, o fundo seria meramente contábil ou financeiro. Entretanto, foi cadastrado junto ao CNPJ uma associação privada homônima e, erroneamente, a Receita Federal teria atribuído como atividade econômica principal para da associação o código referente à Administração Pública em Geral.

“Este fato pode ter contribuído para que as transferências da arrecadação do fundo para essa associação privada fossem realizadas de maneira sistemática e sem maiores questionamentos das unidades administrativas envolvidas nessas operações”, pontua o auditor.

Segundo ele, pelo fato de ser um dinheiro arrecadado em favor de um fundo que integra o Tesouro Estadual e de a associação não estar inserida na administração pública, é necessária a formalização de um instrumento autorizador para transferência dos recursos.

Grande parte do documento se refere apenas ao FACS, pois inicialmente a auditoria seria realizada apenas nesse fundo, que recebeu o maior volume de transferências em dez anos, num total de R$ 283,7 milhões. Contudo, devido a semelhança com as leis que criaram os outros dois fundos, a análise acabou sendo ampliada.

“A auditoria sobre o Fundo de Apoio à Cultura da Soja resultou na constatação de severas irregularidades no registro e manuseio de recurso público, em grande monta. Essas ocorrências também foram identificadas sobre a receita do Fundo de Apoio à Bovinocultura de Corte e do Fundo de Apoio à Madeira. Em fato, ao produto da arrecadação de três fundos públicos foi dispensado tratamento demasiadamente controverso frente a princípios constitucionais e a normas que regem o Direito Financeiro”, conclui o auditor no relatório.

No documento, a Controladoria-Geral do Estado recomenda a suspensão das transferências dos recursos dos fundos para as associações, a abertura de Tomada de Contas Especial para apurar a regular aplicação dos recursos e de procedimento administrativo para identificar a responsabilidade daqueles que autorizaram a transferência de recursos públicos de forma irregular, bem como a elaboração de projetos de lei a serem encaminhados à Assembleia Legislativa para adequar as supostas inconsistências observadas nas leis que instituíram os fundos.

Outro lado 

O LIVRE tentou entrar em contanto com a administração de cada um dos fundos. Ninguém atende os telefones disponíveis nos sites do Fundo de Apoio à Cultura de Soja (FACS) e do Fundo de Apoio à Bovinocultura de Corte (FABOV). O site também tentou, sem sucesso, entrar em contato com o presidente do FABOV, Amarildo Menotti.

Já na administração do Fundo de Apoio à Madeira (FAMAD), informaram que iriam verificar e entrariam em contato com à reportagem para um posicionamento, o que não ocorreu até a publicação da matéria.

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1 COMENTÁRIO

  1. Tem que verificar mesmo, porque com a nova lei do FETHAB, agora os fundos possuem código de receita separado na emissão do DAR e vem descrito o nome da instituição privada que administra, sendo que antes o fundo era junto com o mesmo código de receita do FETHAB…sugiro consulta a nova lei do FETHAB, lá não está mais descrito como FUNDO.

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