Quase dois anos depois de inaugurada pela prefeitura, a Central de Abastecimento de Cuiabá ainda não possui os licenciamentos ambiental e urbanístico e seu pedido de concessão do habite-se é irregular.
A afirmação consta de ação civil pública proposta pelo Ministério Público Estadual contra o município. De acordo com a promotoria, a autorização para o funcionamento da estrutura, que recebe cerca de 3 mil pessoas por dia, depende de avaliação de suas estruturas hidráulica, elétrica e de segurança.
“A grande circulação de pessoas no local e as atividades desenvolvidas no estabelecimento exigiriam a análise da compatibilidade dos usos com a legislação ambiental. Só a partir daí, como ocorre com todo empreendimento, ser autorizada a ocupação do imóvel”, disse o MPE, em nota.
A central foi inaugurada em junho de 2015 e recebeu os integrantes da antiga feira do bairro Verdão -espaço que dará lugar a uma Unidade de Pronto Antendimento (UPA). A transferência para o novo espaço, muito afastado do centro da cidade, gerou polêmica.
A Promotoria afirma que, para concretizar o processo mais rapidamente, o município pulou etapas obrigatórias e requer que a Justiça estabeleça um prazo máximo de 90 dias para que seja concluído o licenciamento da estrutura, sob pena de multa diária.
De acordo com a ação, o processo de obtenção do habite-se iniciou-se mais de um ano após a inauguração, a partir de um acordo firmado entre o município e a 29ª Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente e da Ordem Urbanística. As condicionantes para a liberação, porém, não foram cumpridas.
“No decorrer da apuração, verificou-se o descumprimento das obrigações estabelecidas no acordo, deixando transparecer que a autorização para a ocupação da nova Central de Abastecimento tratou-se de mero simulacro”, afirma a nota.
