Mato Grosso

Candidato à reeleição no Creci-MT é acionado por prometer mudar lei federal e “uso a máquina”

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Candidato à reeleição no Creci-MT é acionado por prometer mudar lei federal e “uso a máquina”

A chapa “Tradição e Trabalho”, que tem o corretor de imóveis Carlos Lúcio como candidato a presidente na eleição do Conselho Regional de Corretores de Imóveis da 19ª Região (Creci-MT), interpôs ação judicial para exclusão do pleito eleitoral por usa da máquina pública da chapa “Creci Renovado”, que tem o presidente Benedito Odario Conceição e Silva como candidato à reeleição.

A chapa da oposição, que garantiu na Justiça o direito de participar das eleições, alega que a chapa de Benedio Odario, composta por vários membros da atual administração, está descumprindo a resolução interna do conselho ao promover candidatura em canal oficial do Creci, bem como apresentar “promessa falsa” de campanha.

Conforme a ação, a chapa promete aprovação imediata de Lei Federal que assegura tabela mínima de honorários ao corretor de imóveis, sendo que, segundo os opositores, é uma promessa irrealizável administrativamente. “Nenhum Conselho Regional possui competência administrativa para aprovar imediatamente uma Lei Federal, pois isso é papel constitucional do Congresso”.

Além disso, argumentam que, em março deste ano, foi homologado um Compromisso de Cessação de Conduta entre o Conselho Federal de Corretores de Imóveis (Cofeci) e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica, por meio do qual se comprometeram em revogar todas as tabelas que previam valores máximos e mínimos para as atividades de intermediação e administração imobiliária.

“Veja-se que os agentes da atua gestão, ao mesmo tempo candidatos à reeleição, utilizam-se de maneira cabal e plena dos canais oficiais da autarquia federal para divulgar seus feitos, em manifesto cunho eleitoreiro, fazendo alusão de maneira direta e clara que ‘Quem está fazendo pode ainda fazer mais’, esse brocado sem dúvida alguma remete as divulgações eleitoreiras do canal oficial da entidade do Creci e traz para o pleito eleitoral manifesta desvantagem na disputa em relação à chapa 2”, diz trecho da ação.

Ainda segundo a ação, a chapa Creci Renovado está promovendo sua candidatura no canal oficial do Creci-MT no YouTube, intitulado de TV Creci, sob o tema: Prefeitura de Cuiabá atenderá o corretor de imóveis com exclusividade. Além disso, também estaria utilizando a página no Facebook, chamada Creci Transparente.

“A chapa está fazendo uso escancarado da máquina pública que está em suas mãos nesse momento, já que possui todas as informações atinentes aos corretores de imóveis, usando o próprio Creci de forma subjetiva e, por vezes objetiva, para fazer propagandas em seu favor, tornando, desta forma, a concorrência desleal e afrontosa à isonomia que deveria nortear o pleito eleitoral”, diz outro trecho da ação.

Frente ao exposto, a chapa “Tradição e Trabalho” pede, liminarmente, a imediata suspensão de todas as propagandas e, no mérito, a exclusão da chapa Creci Renovado do pleito. Recentemente, a chapa de Carlos Lúcio interpôs outra ação contra os opositores, por uso indevido da marca e nome do Sistema Cofeci-Creci, e garantiu a adequação.

As eleições nos Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis integrantes do Sistema Cofeci-Creci para o triênio 2019/2021 devem ser finalizadas até 31 de outubro em todo o país.

 

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