Início Política Câmara Federal vai “fatiar” votação da PEC dos Precatórios

Câmara Federal vai “fatiar” votação da PEC dos Precatórios

Deputados devem aprovar as partes que são consensos na tramitação do Senado, o que deve enfocar no Auxílio Brasil

(Foto: Reprodução/Antônio Augusto/Câmara dos Deputados)

A Câmara dos deputados deve votar esta semana partes da PEC dos Precatórios aprovada pelo Senado. Conforme o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL) os deputados devem votar as normativas que já foram aprovadas nas duas Casas. 

A primeira a ser analisada deve a regra que institui o Auxílio Brasil, programa de assistência que substituí o Bolsa Família. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que veio do Senado abre espaço fiscal de R$ 50 bilhões no Orçamento de 2022 para o programa. 

“Nem mercado, bolsa, dólar, empresários, municípios, credores e muito mais ainda aqueles que precisam do Auxílio Brasil podem esperar uma tramitação de novo de CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), de comissão especial e de Plenário duas vezes”, afirmou Lira. 

Os senadores também aprovaram a criação de novos limites para o pagamento de precatórios — dívidas da União e dos entes federados originadas de sentenças judiciais definitivas — e altera a forma de calcular o teto de gastos.  

Estima-se em pouco mais de R$ 106 bilhões o espaço fiscal criado. 

Essa segunda parte continuará em debate na Câmara. O cálculo dos deputados federais é que dados do governo indicam um pagamento com precatórios de R$ 89,1 bilhões em 2022, frente a R$ 54,7 bilhões de 2021.  

Eles aprovaram ainda R$ 47 bilhões de folga orçamentária com a mudança no cálculo da correção do teto de gastos. 

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