Câmara Federal vai “fatiar” votação da PEC dos Precatórios

Deputados devem aprovar as partes que são consensos na tramitação do Senado, o que deve enfocar no Auxílio Brasil

(Foto: Reprodução/Antônio Augusto/Câmara dos Deputados)

A Câmara dos deputados deve votar esta semana partes da PEC dos Precatórios aprovada pelo Senado. Conforme o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL) os deputados devem votar as normativas que já foram aprovadas nas duas Casas. 

A primeira a ser analisada deve a regra que institui o Auxílio Brasil, programa de assistência que substituí o Bolsa Família. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que veio do Senado abre espaço fiscal de R$ 50 bilhões no Orçamento de 2022 para o programa. 

“Nem mercado, bolsa, dólar, empresários, municípios, credores e muito mais ainda aqueles que precisam do Auxílio Brasil podem esperar uma tramitação de novo de CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), de comissão especial e de Plenário duas vezes”, afirmou Lira. 

Os senadores também aprovaram a criação de novos limites para o pagamento de precatórios — dívidas da União e dos entes federados originadas de sentenças judiciais definitivas — e altera a forma de calcular o teto de gastos.  

Estima-se em pouco mais de R$ 106 bilhões o espaço fiscal criado. 

Essa segunda parte continuará em debate na Câmara. O cálculo dos deputados federais é que dados do governo indicam um pagamento com precatórios de R$ 89,1 bilhões em 2022, frente a R$ 54,7 bilhões de 2021.  

Eles aprovaram ainda R$ 47 bilhões de folga orçamentária com a mudança no cálculo da correção do teto de gastos. 

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