Em regime de urgência, a Câmara de Cuiabá derrubou parecer contrário da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e aprovou, na sessão desta quinta-feira (05), projeto de lei que estabelece número mínimo de vagas para residentes e especializandos em saúde de família e comunidade nas unidades básicas de saúde do município.
A matéria, de autoria do presidente da casa Justino Malheiros (PV), prevê que 35% das vagas sejam destinadas aos estudantes da área por meio de convênio firmado entre a Prefeitura de Cuiabá e Instituições de Ensino, com prazo máximo de 3 anos, podendo ser rompido a qualquer momento.
Para o presidente da CCJ, vereador Diego Guimarães (PP), entretanto, o projeto é inconstitucional, uma vez que a competência para legislar sobre assuntos pertinentes a servidores da prefeitura é exclusiva do chefe do Poder Executivo. O parecer da comissão, por sua vez, foi seguido por apenas 7 parlamentares e acabou derrubado por maioria.
“Esse projeto tem vício de iniciativa e abstive-me na votação porque é frustrante tentar demonstrar o que juridicamente é correto. Ele passará por análise jurídica da procuradoria do município e será vetado ou poderá ser questionado futuramente na Justiça por qualquer associação, que terá o pedido de liminar atendido porque a matéria é flagrantemente inconstitucional. Poderíamos ter evitado isso”, declarou na justificativa de voto.
Também foi aprovada emenda do vereador Luis Cláudio (PP), estipulando o prazo de 90 dias para regulamentação da matéria e criando a política de mutirões aos sábados, a cada duas semanas e com 8 horas de atendimento.
Embora outros parlamentares tenham discordado do método, a matéria foi aprovada sem nenhum voto contrário e com três abstenções, sendo elas de Diego, Marcelo Bussiki (PSB) e Marcos Veloso (PV).
