A Câmara de Vereadores de Sinop (500 Km de Cuiabá) aprovou na tarde desta terça-feira (05) a nomeação de Jaime Dalastra para direção da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Município de Sinop. Jaime é irmão da atual prefeita do município, Rosana Martinelli (PR), e até mesmo já participa da administração pública como secretário de governo.
De acordo com o vereador Ícaro Frâncio Severo (PSDB), a nomeação de Dalastra é totalmente ilegal, já que contradiz a súmula vinculante nº 13 do Superior Tribunal de Justiça, que regulariza contratações por nepotismo.
“A lei cobra critérios para se estar como diretor da Agência Reguladora de Sinop, e o principal deles é não ser parente de até terceiro grau ou lateral da autoridade nomeante, que seria a prefeita. Então ele, como irmão da atual prefeita, entendo não ser possível sua nomeação ao cargo de diretor da Ager. Isso porque, diferentemente de um cargo de secretário de governo, o diretor da Ager é um cargo técnico, e secretário é um cargo político”, explicou o parlamentar.
O vereador lembrou ainda que a Lei Municipal 2036, que institui a Agência reguladora, exige o conhecimento técnico para o cargo de direção. “Entendemos que, na sabatina, ele não apresentou esse conhecimento técnico para ocupar o cargo”, finalizou.
Já o vereador e líder da prefeita na Câmara, Joacir Testa (PDT), defendeu a posse de Jaime no cargo, dizendo que o vínculo familiar pode, inclusive, ajudar a administração.
“Nós não víamos na antiga direção da Ager uma vontade de lutar pelas causas da prefeitura e tentar mudar pontos dos contratos com a Águas de Sinop, por exemplo, que precisavam ser readequados. Então acredito que ele, na direção, vai poder nos ajudar muito mais”, ressaltou o parlamentar.
Sobre a legalidade da ocupação do cargo, Testa limitou-se a dizer que “o Jurídico da Casa” deu um parecer favorável para a nomeação, “Então se o jurídico diz que não é ilegal, eu não vou me opor”, reafirmou.
Autarquia em cheque
A Ager é responsável por controlar os contratos do município com a Águas de Sinop – responsável pela distribuição de água e esgoto de Sinop –, transportes públicos (como o contrato com a Rosa Transportes), e os serviços de limpeza urbana.
Todos os serviços sob controle da agência vêm sofrendo duras alterações e, com elas, cobranças ainda mais acaloradas por parte da população sinopense.
Há menos de duas semanas (23 de maio), a prefeitura municipal autorizou um aumento de 16,84% na cobrança da tarifa de água e esgoto do município, por meio do decreto n˚ 115/2018.
De acordo com o Decreto, a partir de 1 de junho de 2018 o reajuste seria de 5,16%; em 03 de junho de 2019, mais 5,84% no aumento da tarifa; e em 01 de junho de 2020, o decreto autoriza mais 5,84% de reajuste, que totaliza os 16,84% de aumento autorizado pelo Executivo Municipal.
A autorização causou comoção na população, que aproveitou os protestos dos caminhoneiros para pedir retrocesso na cobrança.
A mesma polêmica foi enfrentada pela implantação da Taxa do Lixo, que também está sob fiscalização da autarquia.
Taxa de lixo – Instituída pela Lei 078/2012, com alterações da Lei 118/2015, também foi lançada a cobrança da taxa da coleta de lixo, no município. A Prefeitura ressalta que o valor será calculado com base na metragem da área construída e pela quantidade de vezes que o caminhão faz a coleta por semana no bairro.
A concessão de transportes também não é uma tarefa fácil para a autarquia, já que a concessão também passa por investigações no Ministério Público. Entre os itens investigados estão a baixa frequência de veículos e o não cumprimento das rotas.
