Cáceres sem taxas

Município está proibido de fazer cobrança para a emissão de alguns documentos. Confira quais

Nenhum município foi classificado com risco moderado para a covid-19. - Foto por: Prefeitura de Cáceres

A Prefeitura de Cáceres (219 km de Cuiabá) está proibida de cobrar taxas dos cidadãos para emissão de boletos, guias e certidões, quando tais documentos forem para defesa de direitos ou esclarecimento de situações de interesses pessoais.

A Defensoria Pública de Mato Grosso (DPMT) conseguiu suspender, com liminar da Justiça, artigos e itens inconstitucionais do Código Tributário do Município, utilizados há mais de 20 anos.

A medida foi tomada após o defensor público geral, Clodoaldo Queiroz, e o defensor público que atua em Cáceres, Saulo Castrillon, protocolarem uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI), questionando a ilegalidade.

Na ADI, a Defensoria Pública sustenta que a cobrança viola o direito de petição descrito no artigo 5º, XXXIV, “b”, da Constituição Federal. E lembra que a exigência de recolhimento de taxa para emissão de certidão em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal, é atividade incluída em regra imunizante de natureza objetiva e política.

Use este espaço apenas para a comunicação de erros





Aceito que meu nome seja creditado em possíveis erratas.

DEIXE SEU COMENTÁRIO

Por favor digite seu comentário!
Por favor, digite seu nome aqui

Artigo anteriorCovid: diário da vacina #4
Próximo artigoEx-esposa e filho são presos por mandar matar empresário por causa de herança