Computadores, celulares, utensílios e demais pertences da empresa NVM Comércio de Refeições Ltda. estão retidos indevidamente há um ano e seis meses pela BRF S/A em Mato Grosso. A NVM prestava serviço de produção de refeições aos colaboradores e terceiros autorizados da BRF/SA nas unidades de Lucas do Rio Verde, Nova Mutum e Várzea Grande e teve o contrato encerrado abruptamente após denunciar uma série de irregularidades na planta de Lucas do Rio Verde.
Após a denúncia, que entre outros relatos apresentava a forma como os dirigentes da BRF de Lucas mantinham em precariedade a estrutura da cozinha da unidade, os equipamentos foram retidos subitamente, contendo e-mails e mensagens de texto.
O fato aconteceu no final do ano de 2016, quando foi registrado boletim de ocorrência sob o nº 2016.386359. Após um ano e meio, a NVM requereu, no último dia 9 de abril, na Delegacia de Polícia Judiciária Civil da Comarca de Lucas do Rio Verde, um pedido de celeridade na instauração de inquérito policial, para onde o boletim de ocorrência foi distribuído.
A assessoria de imprensa da Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso informou que o delegado de Lucas do Rio Verde, Daniel Santos Nery, tem conhecimento do boletim de ocorrência, mas que somente há poucos dias recebeu outras documentações, que serão analisadas.
A equipe de comunicação da PJC destacou ainda que Daniel Santos Nery adiantou que, por já haver uma investigação na esfera federal, deverá remeter à Polícia Federal, em razão da competência. No entanto, “tudo ainda será analisado e o posicionamento final será encaminhado às partes”.
O caso chegou à Superintendência Regional da Polícia Federal em Mato Grosso no dia 4 de abril, sob o protocolo 08320.003403/2018-37, com as possíveis tipificações criminosas de autoria da BRF.
ENTENDA O CASO
Ocorre que, após a entrega na sede geral da BRF em Curitiba (PR) de um dossiê alertando sobre diversas irregularidades na planta de Lucas do Rio Verde, em outubro de 2016, a empresa rompeu unilateralmente, sem qualquer aviso, os contratos vigentes com a NVM e acampou, em questão de horas, as cozinhas, equipamentos, computadores, celulares, utensílios, estoque de insumos, veículos e até colaboradores da terceirizada.
Isto, de forma simultânea, nas unidades atendidas – o que gerou ações, então protocoladas na Justiça, e denúncias junto a Delegacia de Polícia Civil e, posteriormente, em outras instituições dentre as quais estão a Polícia Federal, o Ministério Público do Trabalho, Ministério da Agricultura, Pecuária e do Abastecimento (Mapa) e Polícia Federal.
No dossiê apresentado e levado ao conhecimento do então diretor da BRF, André Luís Baldissera, posteriormente preso na primeira fase da Operação Carne Fraca, constavam informações sobre uma série de precariedades da estrutura [como risco de incêndio] e equipamentos do refeitório de Lucas do Rio Verde, bem como tinha por objetivo buscar soluções relativas ao descumprimento de importantes cláusulas contratuais e normativos legais [como ausência e/ou dificuldade de obtenção de alvarás] pela empresa contratante.
De acordo com o advogado Alex Cardoso, responsável pela defesa da NVM Comércio de Refeições Ltda., contrário às providências esperadas, obteve-se como resposta ao dossiê a ruptura contratual, inclusive mediante o cometimento de apropriação indébita de bens e exercício arbitrário das próprias razões.
“Tudo aconteceu de maneira inesperada, abrupta e antijurídica. Inclusive, entre os itens que eles se apropriaram estão computadores e registros de e-mails internos contendo informações importantíssimas sobre o dia a dia das unidades – que, com certeza, serão de suma importância durante as investigações”, ressalta.
CARNE FRACA
Alex destaca que foi quando da distribuição das ações judiciais na Comarca de Lucas do Rio Verde que, tendo conhecimento da deflagração da Operação Carne Fraca e já na petição inicial, fora contextualizado as ocorrências vividas durante a contratualidade da empresa com a BRF, que entenderam estar relacionadas aos fatos investigados na operação da Polícia Federal, além de demonstrarem a reprovável conduta administrativa da empresa, os indícios delituosos e visando a demonstração de urgência no julgamento dos pedidos da ação.
Nos processos e denúncias, constam notificações sobre o envio por parte da BRF de embalagens de carne sem nenhuma identificação de origem ou prazos de validade, comida com embalagens violadas e, até mesmo, frango podre para a produção de refeições aos quase cinco mil colaboradores da planta de Lucas do Rio Verde, que eram recusados pela prestadora de serviços; além de citar possível prevaricação de agentes públicos estaduais e federais, como os fiscais do Serviço de Inspeção Federal (SIF).
REQUERIMENTOS
Conforme explica o advogado, “não se pode admitir, em qualquer hipótese, ainda que decorrente de relação comercial e/ou jurídica de prestação de serviços, a apropriação indébita, que no caso concreto, se equivale ao furto, diferenciando-se apenas pela forma de sua prática”.
Alex complementa que é necessária a remoção dos objetos localizados no interior da sede – especialmente, os computadores e aparelhos celulares na unidade de Lucas do Rio Verde e equipamentos e utensílios na unidade de Nova Mutum – com o objetivo de preservar as provas, sem prejuízo das demais diligências que julgarem necessárias.
“Isto, é claro, por meio da autoridade policial e dentro dos termos da relação de mobiliários. Também é primordial a instauração do competente inquérito policial para apuração dos fatos noticiados e, consequentemente, a aplicação das devidas penas correspondentes. Inclusive, a empresa está na mais absoluta disposição para os esclarecimentos eventualmente necessários”, reforça.
Tais denúncias também foram registradas no Ministério Público do Trabalho, sob o protocolo nº 2.23.003.000046/2018-21, processado como Notícia de Fato (NF) 000073.2018.23.003/0. Além disso, no dia 14 de março, um pedido de providências foi protocolizado no Mapa.
Ao todo, além das providências citadas, são seis ações judiciais que estão em trâmite no Estado. Nelas, ainda constam denúncias sobre o descarte irregular de resíduos sólidos [fora da área adequada para expurgo]; atendimento diferenciado do serviço de alimentação [como coffee-breaks especiais] aos fiscais do Serviço de Inspeção Federal, conhecido mundialmente pela sigla S.I.F.; bem como a presença da bactéria salmonela na unidade da BRF em Nova Mutum, entre outros.
