Contratos de adesão de cartão de crédito consignado, que podem comprometer até 15% do salário do servidor público do Estado, não permitem negociações futuras. Aproveitando-se dessas condições, bancos estariam fechando contratos já com a autorização “irretratável e irrevogável” do desconto do valor mínimo do cartão na folha de pagamento, inviabilizando a quitação integral da fatura e causando o superendividamento do servidor.
A denúncia é da advogada Rosana Lóris Azevedo, que se apresentou voluntariamente à CPI dos Consignados, instalada na Assembleia Legislativa para apurar supostas irregularidades praticadas na concessão de empréstimos a efetivos e aposentados do Estado. Ela representa pelo menos 10 servidores, em sua maioria lotados nas secretarias de Educação e Segurança.
“Essa forma de desconto do valor mínimo é abusiva e ilegal, porque retira do servidor/consumidor a opção de escolha dele, que acaba pagando em média somente 4,5% da fatura por mês, o que faz com que a dívida aumente mensalmente com o refinanciamento do saldo devedor”, explicou a advogada.
Ainda conforme ela, quando o servidor procura o órgão gestor para retirar a opção de pagamento mínimo e descontar, mensalmente, o valor integral da fatura, são orientados a contatar o banco. “Já o banco nega retirar. Dizem que só podem fornecer o valor total para quitação de todo débito e, ainda assim, não existe uma planilha de evolução dos pagamentos e débitos feitos, não há como saber como se chegou ao valor informado para quitação”.
Além dos contratos de adesão firmados com valores pré-fixados de desconto em folha, Rosana Lóris afirma ainda que os servidores não teriam acesso a informações sobre empréstimos e estariam sofrendo assédio por parte das instituições financeiras. “Os bancos induzem as pessoas ao erro. Dizem que elas têm dinheiro disponível, a pessoa acha que é um bônus e acaba contraindo um empréstimo sem precisar. Além disso, contratos são renovados sem aviso prévio, contratos já quitados voltam a ser cobrados. Tem servidor com 8 ou 10 contratos, porque faz empréstimo para pagar empréstimo. Servidores com dividas que ultrapassam R$ 36 mil”.
A advogada contou que pretendia provocar o Ministério Público, devido as demandas semelhantes dos servidores, com “abusividades generalizadas”, mas então ficou sabendo da instalação da CPI na Assembleia e resolveu entrar em contato. “Eu precisava contribuir com as investigações, pois a situação é muito mais grave e têm irregularidades muito maiores do que os pontos que motivaram a abertura da CPI”.
Após o contato, a comissão aprovou requerimento para que Rosana Lóris compareça a primeira oitiva dos trabalhos de investigação, sob a justificativa de que sua participação seria fundamental para esclarecer vários questionamentos.
A CPI
Presidida pelo deputado Guilherme Maluf (PSDB), a CPI dos Consignados foi instalada com objetivo de analisar a legalidade das condições impostas nos contratos, se estão em conformidade com as regras do sistema nacional financeiro ou se há abuso na cobrança das taxas de juros, bem como o acesso das operadoras de crédito às informações pessoais dos servidores ativos e aposentados.
Na última reunião, realizada em 8 maio, o parlamentar criticou o posicionamento de alguns bancos que não enviaram documentos solicitados pela equipe técnica da comissão. “Esse tipo de parceiro não serve para o Estado”, disparou, solicitando que fossem reiterados os pedidos de informações junto ao Bacen e ao Banco do Brasil, Cruzeiro do Sul, Panamericano (atual banco Pan) e Sicredi.
“Podemos criar uma lista negra dos bancos que não querem colaborar com a CPI, ou ainda, se cabe uma representação junto ao Bacen e a Febraban, porque estão ocultando informações para a CPI. Nós não vamos permitir”, finalizou, sugerindo a possibilidade de suspensão imediata dos trabalhos de concessão de créditos consignados ao Estado.
Os consignados
Segundo informações da Secretaria Estadual de Gestão (Seges), que faz a gestão do Serviço de Controle de Consignação de Mato Grosso, atualmente cerca de 60% dos servidores utilizam empréstimos consignados, que podem ser contraídos com 9 bancos, sendo eles Sicredi, Bancoob, Banco do Brasil, Banco Olé Consignado, Banco BRB, Banco Daycoval, Banco PAN, Banco Safra e Banco BMG.
Cada servidor pode comprometer no máximo 30% de seu salário com cada parcela mensal do empréstimos e 15% no caso do cartão de crédito. O limite é chamado de margem consignável, que pode ser consultada por meio do endereço eletrônico www.portaldoconsignado.com.br.
Transparência e auto-gestão
De acordo com a Seges, no portal é possivel o servidor consultar seus empréstimos em andamento, realizar simulações, ver as taxas de juros ofertadas por cada banco e enviar a proposta à instituição financeira de seu interesse, sendo que os bancos só têm acesso a sua margem consignável mediante prévia autorização via sistema.
Ainda conforme a pasta, o modelo é baseado na transparência das operações financeiras e na preservação dos dados dos servidores, que têm total auto-gestão de todo o processo e contam com mais segurança, benefícios e um melhor acompanhamento.
Por ter total autonomia de gestão, reforçou a Seges, se faz necessária a autorização do servidor para formalização e renovação de contratos, bem como para fornecimento de dados pessoais. Esse modelo de consignação, no entanto, foi implantado em 2016.
A secretaria informou também que, pensando no volume de servidores públicos que utilizam do serviço, está realizando oficinas de educação financeira em parceria com os bancos que oferecem os serviços. Para maio, estão programadas cinco oficinas.
