A Lei Complementar 631/2019, que alterou a forma como os incentivos fiscais são concedidos em Mato Grosso, foi sancionada na quarta-feira (31) pelo governador Mauro Mendes e, com a aprovação, vários setores da economia, dentre eles os da energia solar, energia rural, TV por assinatura e carne bovina e suína, por exemplo, terão que arcar com mais impostos.
Para alguns segmentos a mudança não foi grande; para outros, bastante significativa, como é o caso do setor da pecuária.
Com a nova regra, a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre as vendas de carne para fora do Estado foi de 2,5% para 2,65%.
Já a carne produzida e vendida internamente, que antes não tinha imposto, passa a ter uma alíquota de 2%.
Essa normativa passa a vigorar a partir de janeiro de 2020. Por esse motivo, ouvimos representantes da indústria e pecuária para tentar entender quem “vai pagar essa conta”.
A diretora-executiva da Associação dos Criadores de Mato Grosso (Acrimat), Daniella Bueno, diz que a dimensão do impacto causado pela nova tributação ainda é uma incógnita, uma vez que ainda não se sabe quem vai assumi-la: se são as indústrias frigoríficas, os pecuaristas ou os consumidores.
Ela explica que os frigoríficos podem repassar o valor dessa nova tributação, tanto na hora da compra, quanto na hora da venda da carne, para os supermercados.
No primeiro caso, os pecuaristas seriam os prejudicados, pois as indústrias “diminuiriam o valor pago pela arroba ao produtor, para assim poder pagar esse ICMS”.
Na segunda hipótese, as indústrias frigoríficas podem passar o valor desse tributo aos supermercados e açougues, o que causaria um aumento nas gôndolas e, assim, “cairia no colo” do consumidor final.
Daniella analisa que, teoricamente, quem deveria pagar seria a indústria. “Mas a gente sabe que historicamente os frigoríficos nunca pagam aumento de contas. Sempre repassam”.
Segundo ela, quando houve a inserção do Fethab 2, os pecuaristas sabiam dos valores reais que seriam pagos, pois a taxa é cobrada quando o gado vai para o abate, por se tratar de tributos relativos ao boi em pé (boi vivo).
Por isso, justifica que não tem como mensurar o real impacto que essa tributação vai causar.
A diretora da Acrimat pontua ainda que só neste ano o governo estadual já onerou a pecuária em R$ 32 milhões, cobrados pelo Fethab 2 e, agora, deve ter uma arrecadação de R$ 37 milhões.
Pecuaristas e consumidores?
O presidente do Sindicato das Indústrias de Frigoríficos do Estado de Mato Grosso (Sindifrigo), Tadeu Bellincanta, disse que não tem como as indústrias absorverem esse custo adicional, por conta das “margens com que trabalha a atividade”.
Disse que esse novo tributo provavelmente vai pesar nas duas pontas – pecuaristas e consumidor -, pois sempre são distribuídos dentro da cadeia.
“Isso vai refletir em uma arroba sendo paga por um menor preço e um valor sendo adicionado na carne que vai para o atacado”.
Bellincanta ainda disse que não vê um reflexo direto ao consumidor no primeiro momento, e ressalta que há o atacado no meio, antes do varejo. “Esse atacado a gente sabe que tem uma boa margem”.
Contudo, avalia que esse acréscimo será diluído entre os pecuaristas, indústrias, atacadistas e por fim, o consumidor. “Os quatro terão que se equilibrar com o novo valor”, pontua.
