O deputado estadual Lúdio Cabral (PT) entrou na Justiça para anular a tramitação do Projeto de Lei nº 532/2019, aprovado pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso, que retirou do Instituto de Defesa Agropecuária (Indea) as ações de “planejar, coordenar, normatizar e executar as ações de preservação, fiscalização dos recursos naturais renováveis: fauna, flora e solo”.
Entre as ações que a autarquia deixaria de executar, com a aprovação da lei, está a identificação da madeira.
O deputado afirma que não foi convocado para a reunião extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) que aprovou parecer favorável ao projeto e protocolou um mandado de segurança com pedido de liminar na sexta-feira (14). Segundo o advogado de Lúdio, Wander Bernardes, houve ilegalidade na tramitação do projeto. Ele quer, então, a anulação da reunião da CCJR e de todos os atos subsequentes.
O projeto enviado pelo governo de Mato Grosso foi lido no plenário da ALMT no dia 21 de maio e tramitou em regime de “urgência urgentíssima”. Na mesma data, recebeu parecer favorável da Comissão de Agropecuária, Desenvolvimento Florestal e Agrário e de Regularização Fundiária, e foi aprovado em plenário em 1ª votação.
No dia 22 de maio, foi realizada uma reunião extraordinária da CCJ, que aprovou o parecer favorável ao projeto. No entanto, mesmo sendo membro titular da comissão, Lúdio diz não ter sido convocado para essa reunião, nem por escrito nem oralmente. Na mesma data, o projeto foi aprovado em plenário, em segunda votação.
(Com assessoria)
