Associação nacional defende exigência de diploma para candidatos ao TCE

Associação emitiu nota pública em defesa da iniciativa do conselheiro Isaías Lopes da Cunha

Às vésperas do fim do prazo para que deputados estaduais apresentem seus candidatos à vaga de conselheiro do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), a Associação Nacional dos Ministros e Conselheiros Substitutos dos Tribunais de Contas (Audicon) emitiu uma nota pública em apoio à iniciativa do conselheiro interino Isaías Lopes da Cunha, que tentou, na semana passada, estabelecer critérios para a indicação.

Membro da diretoria da Audicon, a conselheira substituta no TCE de Goiás, Heloisa Helena Godinho, disse ao LIVRE ver como uma ótima iniciativa um dos pontos mais polêmicos da minuta – que por conta da reação dos parlamentares até já foi descartada –: a exigência de um diploma de curso superior a todos os candidatos.

“Acredito que seja uma medida muito boa, para falar a verdade. Com essa comprovação documental, fica mais inegável que a pessoa tem os conhecimentos necessários. Acho até que Mato Grosso está saindo na frente, porque aí tem uma situação muito especial, a de conselheiros afastados. Tribunais como o daí e o do Rio de Janeiro, que têm a maioria do colegiado afasta por ações judiciais, têm que tomar mais cuidado com as próximas indicações”, defendeu.

Heloisa também rebateu as críticas que partiram de alguns deputados de que a iniciativa de Isaías Lopes da Cunha estaria ferindo a autonomia da Assembleia Legislativa, que é a instituição a qual cabe fazer a escolha do próximo conselheiro. Segundo ela, tribunais de outros Estados já fizeram regulamentações semelhantes e a própria Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) tem uma resolução que estabelece critérios.

Datada de 2014, a resolução da Atricon, conforme Heloisa, tem como objetivo “esclarecer” os requisitos para o cargo de conselheiro estabelecidos na Constituição Federal, que é “genérica” e “subjetiva”, segundo ela. Neste contexto, as normas criadas pelas próprias Cortes viriam no sentido de regulamentar ainda mais esses processos seletivos.

“Quando os colegas de Mato Grosso quiseram fazer isso [estabelecer critérios], a única coisa que eles queriam era aprimorar, de uma maneira mais clara, aqueles requisitos constitucionais. Em nenhum momento a prerrogativa da Assembleia seria alterada”, disse.

Curso superior

Sobre a exigência do curso superior, a conselheira substituta afirmou que a própria Atricon não listou a necessidade de apresentação de um diploma em sua resolução. Ela pontua, contudo, que a Associação exige “comprovação documental” de que o candidato possui “notórios conhecimentos” jurídicos, contábeis e econômicos.

“Eles [os conselheiros do TCE-MT] estão dando uma interpretação a isso, dizendo que é [a comprovação documental] um diploma”, amenizou. “Não é impossível, mas é muito difícil que alguém tenha conhecimentos notórios jurídicos, contábeis, econômicos e de administração, se a pessoa não tem, também, uma formação acadêmica”, completou.

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