Associação diz que decisão do STF põe fim a carreiras “políticas”

Para STF, parecer jurídico por advogados públicos é inconstitucional

(Foto: Divulgação)

O presidente da Associação dos Procuradores do Estado de Mato Grosso (Apromat), Rodrigo Carvalho, afirmou que a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que declarou inconstitucional a emissão de parecer jurídico por advogados públicos, apenas reafirmou a exclusividade dos procuradores para exercer atividade jurídica no Governo do Estado e pôs fim às carreiras similares criadas por “questões políticas”.

“O que os ministros fizeram foi reafirmar o artigo 132 da Constituição Federal, que centraliza toda atividade jurídica no âmbito da Procuradoria Geral do Estado. Com a decisão, os técnicos da área instrumental podem incrementar a nossa atuação contra os sonegadores, além de lidar com demandas repetitivas e com a instrução de processos, deixando que os procuradores se concentrem naquilo que é mais relevante”, declarou o presidente.

Ainda de acordo com Rodrigo Carvalho, essa forma de atuação dos advogados públicos segue o ocorre atualmente no Tribunal de Justiça e no Ministério Público Estadual. “A Procuradoria Geral atua na implementação das políticas públicas por meio da produção de pareceres. Com mais esta ajuda, os procuradores terão mais tempo para fazer chegar à população as obras de infraestrutura, os medicamentos, os equipamentos de segurança, enfim, dando celeridade e transparência aos processos internos da gestão pública”.

Por unanimidade, os ministros do STF declararam inconstitucional a emissão de parecer jurídico e a representação em ações judiciais por parte dos advogados públicos, determinando que o assessoramento, a consultoria e a advocacia são atribuições exclusivas da Procuradoria Geral do Estado. Ao seguirem o voto do ministro Alexandre de Moraes, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), os magistrados anularam a eficácia de trechos das leis 10.052/2014 e 7.461/2001, aprovadas pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso.

Para a presidente da Associação dos Advogados Públicos do Governo de Mato Grosso, Romélia Ribeiro Peron, por sua vez, a decisão põe em risco a validade de processos licitatórios e contratos administrativos das secretarias de Fazenda, Educação, Infraestrutura, Saúde, Meio Ambiente, Justiça e Direitos Humanos, além de progressões, aposentadorias e benefícios previdenciários que são analisados pelos advogados públicos lotados no MTPrev. Segundo ela, a determinação abrange 12 carreiras do Executivo, num total de cerca de 400 profissionais.

 

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2 COMENTÁRIOS

  1. Essa PGE/MT não dá conta nem de cobrar a dívida ativa, perde recurso por que não cumpre o prazo para interpor o recurso. Contrata mais uns mil procuradores, no mínimo, e aí mais despesas com pessoal, VI e mais VI para os procuradores e vão fazer o que com os advogados?

  2. A PGE nem conhece as próprias carreiras públicas do seu Estado, carreira dos profissionais da área meio está longe de ser uma carreira política, esta foi criada por lei, seu provimento se dá por concurso público, e é composta por agente, técnicos e analistas da área meio, com atribuições descritas para desempenho de suas funções em diversas áreas dos órgãos do Poder Executivo (planejamento, orçamento, jurídica, patrimônio, aquisições, etc) em tarefas essenciais cuja execução são de extrema importância para o funcionamento da máquina pública. Quem emperra os procedimentos no Executivo é a própria PGE, pois seu quadro é reduzido e sua arrogância os impede de trabalhar no assessoramento das mais diversas necessidades dos órgãos. Saliento que, a PGE possuí seu próprio quadro de servidores, da chamada carreira do quadro administrativo da PGE (esta subordinada aos procuradores), carreira diversa da atacada pela APROMAT. Por fim, político é aquele que usa de sua influência para escolher no que ira atuar, qual salário irá ganhar, quais prerrogativas irão ter, como teto diferenciado, Verbas Indenizatórias, direito de advogar “por fora”, etc., idiossincrasias da própria PGE/MT.

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