Judiciário

Associação diz que decisão do STF põe fim a carreiras “políticas”

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Associação diz que decisão do STF põe fim a carreiras “políticas”
(Foto: Divulgação)

O presidente da Associação dos Procuradores do Estado de Mato Grosso (Apromat), Rodrigo Carvalho, afirmou que a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que declarou inconstitucional a emissão de parecer jurídico por advogados públicos, apenas reafirmou a exclusividade dos procuradores para exercer atividade jurídica no Governo do Estado e pôs fim às carreiras similares criadas por “questões políticas”.

“O que os ministros fizeram foi reafirmar o artigo 132 da Constituição Federal, que centraliza toda atividade jurídica no âmbito da Procuradoria Geral do Estado. Com a decisão, os técnicos da área instrumental podem incrementar a nossa atuação contra os sonegadores, além de lidar com demandas repetitivas e com a instrução de processos, deixando que os procuradores se concentrem naquilo que é mais relevante”, declarou o presidente.

Ainda de acordo com Rodrigo Carvalho, essa forma de atuação dos advogados públicos segue o ocorre atualmente no Tribunal de Justiça e no Ministério Público Estadual. “A Procuradoria Geral atua na implementação das políticas públicas por meio da produção de pareceres. Com mais esta ajuda, os procuradores terão mais tempo para fazer chegar à população as obras de infraestrutura, os medicamentos, os equipamentos de segurança, enfim, dando celeridade e transparência aos processos internos da gestão pública”.

Por unanimidade, os ministros do STF declararam inconstitucional a emissão de parecer jurídico e a representação em ações judiciais por parte dos advogados públicos, determinando que o assessoramento, a consultoria e a advocacia são atribuições exclusivas da Procuradoria Geral do Estado. Ao seguirem o voto do ministro Alexandre de Moraes, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), os magistrados anularam a eficácia de trechos das leis 10.052/2014 e 7.461/2001, aprovadas pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso.

Para a presidente da Associação dos Advogados Públicos do Governo de Mato Grosso, Romélia Ribeiro Peron, por sua vez, a decisão põe em risco a validade de processos licitatórios e contratos administrativos das secretarias de Fazenda, Educação, Infraestrutura, Saúde, Meio Ambiente, Justiça e Direitos Humanos, além de progressões, aposentadorias e benefícios previdenciários que são analisados pelos advogados públicos lotados no MTPrev. Segundo ela, a determinação abrange 12 carreiras do Executivo, num total de cerca de 400 profissionais.

 

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