A Assembleia Legislativa irá criar um rito para escolha do próximo conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE). O presidente da Assembleia, Eduardo Botelho (PSB) disse que vai propor uma resolução estabelecendo como serão as fases de inscrição, a análise e votação para a cadeira deixada pelo ex-conselheiro Humberto Bosaipo.
“O rito vai estabelecer como as pessoas poderão se habilitar ao cargo. Isso vai abrir oportunidade para interessados que não sejam deputados. E acho que é o correto, porque a lei não fala que tem que ser deputado, mas a indicação é da Assembleia”, disse.
Na definição do rito, o deputado disse que irá levar em conta sugestões recebidas de servidores do TCE. Os requisitos exigidos na Constituição Estadual são que o indicado tenha entre 30 e 65 anos; idoneidade moral e reputação ilibada; notório conhecimento jurídico, contábil, econômico e financeiro ou de administração pública; mais de 10 anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos mencionados no inciso anterior.
Atualmente, três deputados estaduais já anunciaram interesse no cargo: José Domingos Fraga (PSD), Guilherme Maluf (PSDB) e Sebastião Rezende (PSC). Os dois primeiros afirmam que não pretendem recuar da disputa, e se preparam para se enfrentar na votação em plenário.
A sucessão está paralisada desde dezembro de 2014, quando Humberto Bosaipo renunciou ao cargo de conselheiro, e pode ser destravada em breve. Na manhã desta quarta-feira (15), os deputados deram o primeiro passo nessa direção, ao aprovar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 01/2015. A emenda aprovada derruba as restrições indevidas para que servidores da carreira de auditor substituto de conselheiro assumam uma cadeira como titular.
Agora, a Assembleia deve recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) para destravar a sucessão, sob o argumento de que o processo perdeu o objeto. Uma decisão liminar do ministro Ricardo Lewandowski paralisou a escolha do sucessor de Bosaipo em dezembro de 2014, a pedido da Associação Nacional dos Auditores dos Tribunais de Contas (Audicon), em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin).
Porém, Bosaipo já não atua na Corte de Contas desde março de 2011, quando foi afastado do cargo pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), devido à ação penal resultante da Operação Arca de Noé. Seu afastamento foi renovado por três anos, até que ele deixou a cadeira definitivamente em 10 de dezembro de 2014, quando renunciou ao cargo.
Desde 9 de janeiro, outro conselheiro está afastado do cargo: Sergio Ricardo, acusado pelo Ministério Público Estadual (MPE) de comprar a cadeira de conselheiro pelo valor de R$ 12 milhões. O conselheiro foi afastado pelo juiz Luiz Aparecido Bortolussi, da Vara Especializada de Ação Civil Pública e Ação Popular.
O pleno do TCE tem sete cadeiras, sendo quatro ocupadas por membros indicados pelo Poder Legislativo, e três pelo Poder Executivo. A Constituição Federal determina que, das vagas do Executivo, uma pertence à carreira de procurador de contas e a outra aos auditores substitutos de conselheiro – algo que ainda não ocorre no TCE de Mato Grosso. Por isso, as duas próximas cadeiras a vagarem na cota do Executivo deverão ser preenchidas pelas duas carreiras públicas.
