Assembleia recorre ao STF para liberar vaga no TCE

A Assembleia Legislativa recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quinta-feira, 27, para liberar a cadeira do Tribunal de Contas do Estado (TCE) que está travada desde dezembro de 2014. Na petição, eles pedem a extinção da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) nº 4812, alegando que o processo perdeu o objeto.

Com isso, os deputados esperam dar início ao processo de escolha do sucessor do ex-conselheiro Humberto Bosaipo. Três deputados estaduais já se colocaram como pré-candidatos ao cargo de conselheiro: José Domingos Fraga (PSD), Guilherme Maluf (PSDB) e Sebastião Rezende (PSC).

O argumento da procuradoria da Assembleia é que, com a aprovação da emenda nº 78 à Constituição Estadual, no mês passado, acabaram as restrições indevidas aos servidores das carreiras de auditor e procurador de contas. Antes, havia a exigência de que eles tivessem dez anos de carreira para ser indicados ao cargo de conselheiro.

Por isso, a Associação Nacional dos Auditores dos Tribunais de Contas (Audicon) moveu a ação, que teve início em 2012. A liminar que travou a sucessão do TCE foi concedida pelo ministro Ricardo Lewandowski em 23 de dezembro de 2014. A cadeira estava disponível desde o dia 10, quando Humberto Bosaipo renunciou ao cargo.

Os deputados chegaram a abrir o processo de sucessão e deram início aos trâmites para indicar a ex-secretária Cultura Janete Riva, mulher do então presidente da Assembleia, José Riva. O processo foi interrompido no dia 16 de dezembro de 2014, por decisão do juiz Luiz Aparecido Bortolussi, que foi mantida no Tribunal de Justiça no dia 17, atendendo a pedido do Ministério Público Estadual (MPE).

Formação do TCE
O pleno do TCE é composto por quatro conselheiros indicados livremente pelo Poder Legislativo e por três conselheiros indicados pelo governador. A vaga em aberto, que pertenceu a Humberto Bosaipo, é da cota do Legislativo e vem sendo ocupada interinamente por auditores substitutos, que se revezam na função.

Na petição, a Assembleia afirma que, quando vagar uma das cadeiras do Poder Executivo, ela será preenchida por um dos auditores substitutos de conselheiro, e a segunda cadeira será de um dos membros do Ministério Público de Contas. A terceira será de livre escolha do governador.

“Dessa forma, garante-se com a maior presteza possível a implementação do modelo constitucional, efetivando-se a exigência de pluralidade do colegiado das cortes de contas através das nomeações de caráter técnico”, diz trecho da petição.

Atualmente, o pleno do TCE é composto por Antônio Joaquim, José Carlos Novelli e Valter Albano, indicados pelo Poder Executivo. Na cota do Legislativo, estão Campos Neto, Waldir Teis e Sergio Ricardo – este último está afastado desde 9 de janeiro, acusado pelo MPE de comprar a cadeira de conselheiro.

Bosaipo, por sua vez, passou três anos e nove meses afastado do cargo, recebendo salário, antes de renunciar. Em março de 2011, ele foi afastado da função de conselheiro pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), acusado de desviar dinheiro da Assembleia Legislativa, quando era deputado.

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