Assembleia de MT é acionada na Justiça por estabilizar servidor sem concurso

Segundo o Ministério Público, a estabilidade do servidor foi concedida de forma irregular e deve ser anulada

(Foto: Fablício Rodrigues / ALMT)

O promotor de Justiça Clóvis de Almeida Junior, do Ministério Público Estadual (MPE), denunciou a Assembleia Legislativa (ALMT) e o Estado pela estabilização irregular do servidor Antônio Augusto Miranda Souza.

Segundo a ação civil pública, Antônio trabalha no Legislativo desde 1983, quando foi contratado pelo regime da CLT para o cargo de “estafeta”.

No entanto, em 1987 ele foi reenquadrado pela ALMT no cargo de “oficial legislativo”, sendo que em 1990 foi declarado efetivo e estável no serviço público, mesmo sem ter sido aprovado em concurso público.

Acontece que, depois da promulgação da Constituição Federal, em 1998, estipulou-se que aqueles que estavam há cinco anos ininterruptos exercendo cargo público poderiam ser efetivados. É o caso do servidor Antônio.

No entanto, segundo o promotor, jurisprudência do Supremo Tribunal Federal destaca que a estabilidade excepcional de um servidor não permite a progressão de carreira, como teria acontecido com Antônio.

É que, depois de ter sido enquadrado como Oficial, ele ainda subiu de referências, até que em 2000 foi declarado “técnico legislativo”. Depois, também passou a progredir de referências e classes.

“Está comprovado à saciedade que ele nunca preencheu os requisitos necessários para fazer jus ao benefício”, escreveu o promotor.

Clóvis de Almeida destacou que há diferença entre “efetividade” e “estabilidade”, e que Antônio não poderia ter sido enquadrado como servidor efetivo do Estado.

Ele pediu que a Justiça declare a nulidade da “indevida efetividade no serviço público” de Augusto, e todas as suas progressões. Ainda, que a Assembleia o exclua do quadro de funcionários e declare vago o cargo, preenchendo-o por concurso público.

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