Armas e proteção: veja os principais projetos de lei sobre segurança em trâmite na ALMT

Nesta legislatura já foram apresentados 38 projetos. Desses, 14 são sobre armas e proteção aos agentes

(Foto: Ednilson Aguiar/ O Livre)

De fevereiro de 2019 até agora, os deputados estaduais de Mato Grosso apresentaram 38 projetos de lei sobre Segurança Pública. E desse montante, quase 37% – 14 deles – tratam sobre armas de fogo e direitos ou benefícios aos servidores que atuam no setor.

Entre os 15 deputados que apresentaram projetos sobre o tema, os três mais engajados são Sebastião Rezende (PSC) – com 8 projetos – Delegado Claudinei (PSL) – com 5 projetos – e João Batista (Pros) – também com 5 projetos.

Proteção aos servidores

O deputado delegado Claudinei argumenta que, quando se pensa em Segurança Pública, também é necessário pensar na qualidade de vida, na saúde e na proteção dos profissionais que atuam nesta área.

Deputado Delegado Claudinei propõe tratamento psicológico para agentes da segurança pública (Foto: Ednilson Aguiar/ O Livre)

“Apresentei um projeto para oferecer apoio psicológico aos servidores da Segurança Pública, porque a maioria das pessoas encara as forças de segurança como se fossem super-homens ou super-mulheres e não é assim. Todo mundo tem problemas em casa e na profissão”.

Claudinei também foi autor de dois projetos que facilitam a compra de arma de fogo por profissionais dessa área. Uma das propostas é pela isenção de ICMS sobre arma para policiais militares, policiais civis, bombeiros e agentes penitenciários.

Agentes penitenciários

Dos cinco projetos apresentados pelo deputado João Batista sobre Segurança Pública, quatro são referentes aos agentes penitenciários – categoria da qual João Batista é servidor público.

Um dos projetos garante que os agentes possam utilizar arma de fogo de forma permanente, dentro e fora das unidades prisionais.

“Torna-se necessária tal medida, tendo em vista já terem ocorrido ações coordenadas por organizações criminosas, com objetivo de confrontar as forças de Segurança Pública, colocando em risco a vida dos servidores penitenciários, através de ataques com uso de arma de fogo a residências, prédios públicos e até mesmo na sede do Sindicato dos Servidores Penitenciários do Estado”, justifica o deputado na minuta da proposta.

O projeto está apto para ser apreciado em plenário desde dezembro do ano passado, mas ainda não foi votado.

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Arma é o mínimo

Para o advogado Leonardo Luis Nunes Bernazolli, presidente da Comissão de Direito Penal e Processo Penal da Ordem dos Advogados do Brasil em Mato Grosso (OAB-MT), guarnecer os agentes de segurança com armas e munições mais baratas não é sinônimo de Segurança Pública.

“Mas talvez seja o mínimo de segurança para o próprio servidor, que é investido de uma posição pública de alto risco e que precisa estar devidamente paramentado para exercer sua função”.

Advogado Leonardo Bernazolli defende que agentes de segurança tenham facilidade para comprar armas particulares (Foto: Assessoria)

Bernazolli argumenta que estes agentes, mesmo não estando fardados ou em serviço, não perdem seu cargo.

“Digo isso porque aquela pessoa que passou pelo sistema prisional não vê o agente prisional assim: ‘ah, ele não está no horário de expediente, então não posso fazer nada’. Observamos que o crime organizado é cada vez mais potente e que existe uma desproporção muito grande na Segurança Pública”.

O advogado defende ainda que, em detrimento do desarmamento da população, os agentes de segurança pública devem estar bem guarnecidos e equipados – não só com armas e munições – como com coletes a prova de bala e possibilidade de possuir arma privada de forma mais facilitada.

“É inegável que o policial tem sua cara marcada pelo crime organizado como um alvo. Como esse agente é treinado para poder manusear a arma de fogo, ele também deveria receber inventivo para poder possuir sua arma particular”, pontua.

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