De fevereiro de 2019 até agora, os deputados estaduais de Mato Grosso apresentaram 38 projetos de lei sobre Segurança Pública. E desse montante, quase 37% – 14 deles – tratam sobre armas de fogo e direitos ou benefícios aos servidores que atuam no setor.
Entre os 15 deputados que apresentaram projetos sobre o tema, os três mais engajados são Sebastião Rezende (PSC) – com 8 projetos – Delegado Claudinei (PSL) – com 5 projetos – e João Batista (Pros) – também com 5 projetos.
Proteção aos servidores
O deputado delegado Claudinei argumenta que, quando se pensa em Segurança Pública, também é necessário pensar na qualidade de vida, na saúde e na proteção dos profissionais que atuam nesta área.
“Apresentei um projeto para oferecer apoio psicológico aos servidores da Segurança Pública, porque a maioria das pessoas encara as forças de segurança como se fossem super-homens ou super-mulheres e não é assim. Todo mundo tem problemas em casa e na profissão”.
Claudinei também foi autor de dois projetos que facilitam a compra de arma de fogo por profissionais dessa área. Uma das propostas é pela isenção de ICMS sobre arma para policiais militares, policiais civis, bombeiros e agentes penitenciários.
Agentes penitenciários
Dos cinco projetos apresentados pelo deputado João Batista sobre Segurança Pública, quatro são referentes aos agentes penitenciários – categoria da qual João Batista é servidor público.
Um dos projetos garante que os agentes possam utilizar arma de fogo de forma permanente, dentro e fora das unidades prisionais.
“Torna-se necessária tal medida, tendo em vista já terem ocorrido ações coordenadas por organizações criminosas, com objetivo de confrontar as forças de Segurança Pública, colocando em risco a vida dos servidores penitenciários, através de ataques com uso de arma de fogo a residências, prédios públicos e até mesmo na sede do Sindicato dos Servidores Penitenciários do Estado”, justifica o deputado na minuta da proposta.
O projeto está apto para ser apreciado em plenário desde dezembro do ano passado, mas ainda não foi votado.
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Arma é o mínimo
Para o advogado Leonardo Luis Nunes Bernazolli, presidente da Comissão de Direito Penal e Processo Penal da Ordem dos Advogados do Brasil em Mato Grosso (OAB-MT), guarnecer os agentes de segurança com armas e munições mais baratas não é sinônimo de Segurança Pública.
“Mas talvez seja o mínimo de segurança para o próprio servidor, que é investido de uma posição pública de alto risco e que precisa estar devidamente paramentado para exercer sua função”.
Bernazolli argumenta que estes agentes, mesmo não estando fardados ou em serviço, não perdem seu cargo.
“Digo isso porque aquela pessoa que passou pelo sistema prisional não vê o agente prisional assim: ‘ah, ele não está no horário de expediente, então não posso fazer nada’. Observamos que o crime organizado é cada vez mais potente e que existe uma desproporção muito grande na Segurança Pública”.
O advogado defende ainda que, em detrimento do desarmamento da população, os agentes de segurança pública devem estar bem guarnecidos e equipados – não só com armas e munições – como com coletes a prova de bala e possibilidade de possuir arma privada de forma mais facilitada.
“É inegável que o policial tem sua cara marcada pelo crime organizado como um alvo. Como esse agente é treinado para poder manusear a arma de fogo, ele também deveria receber inventivo para poder possuir sua arma particular”, pontua.
