A Procuradoria Geral da República (PGR) ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF) para derrubar leis aprovadas pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT).
Os alvos são as leis que permitem o aproveitamento de cargos no Tribunal de Contas do Estado (TCE), sem a necessidade de concurso público.
Os artigos 1º e 4º da Lei 9.383/2010 alterou dispositivos da lei 7.858/2002 e passaram a autorizar que servidores admitidos por concurso público para cargos de nível médio pudessem preencher vagas abertas de técnicos de controle de público externo.
O Procurador Geral da República, Augusto Aras, sustenta que há uma flagrante violação a Súmula Vinculante 43 do STF segundo a qual “é inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido”.
Aras requereu que a Assembleia Legislativa, o Tribunal de Contas, o governo de Mato Grosso e a Advocacia Geral da União se manifestem a respeito do pedido de inconstitucionalidade antes do julgamento de mérito pela Suprema Corte.
