Mais de 250 aprovados no concurso do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso (Detran-MT), realizado em 2015, prometem uma “chuva” de mandados de segurança no Tribunal de Justiça do Estado (TJMT), caso não sejam nomeados até setembro. Isso porque, se o governo não tivesse decretado estado de calamidade, este seria o prazo de validade do certame.
“Protocolamos uma representação junto ao Ministério Público do Estado (MPE) alegando a inconstitucionalidade do decreto de calamidade, que suspendeu os prazos de todos os concursos. Como uma lei estadual pode sobrepor o prazo de validade de dois anos, prorrogável por mais dois anos, previsto na Constituição Federal?”, questionou ao LIVRE um dos membros da comissão do concurso.
Formada por 21 candidatos para cobrar respostas do Executivo em nome dos profissionais que estão espalhados por todo o estado, a comissão reclama que a prorrogação imposta pelo decreto do governo piora a situação dos 280 aprovados que ainda não foram nomeados.
“Já estamos esperando há quatro anos e o governo não se mostra sequer disposto a nomear. Nos reunimos com o presidente do Detran, Gustavo Reis Lobo de Vasconcelos, e ele disse que não há perspectiva de nomeação e que a prioridade é a automatização do departamento”, argumentou o representante.
Em outubro de 2015, o então governador do estado, Pedro Taques (PSDB), elaborou um cronograma que previa o início das nomeações em novembro daquele ano e a conclusão em 2018, caso fosse restabelecido o equilíbrio econômico.
“Foi um concurso com 489 vagas efetivas, mais cadastro reserva, e apenas 40% dos aprovados foram nomeados. Dois governadores diferentes e nenhum consegue resolver a situação”, disparou o membro da comissão, que preferiu não se identificar pois já teria sofrido perseguições.
Outro concurso e a mesma situação
Aprovados nos concursos de delegado da Polícia Judiciária Civil e para preenchimento de cadastro reserva para os cargos de agente penitenciário e profissionais de nível superior do sistema penitenciário também questionam o decreto de calamidade do governo e cobram a nomeação.
A situação deles foi, inclusive, tema de uma audiência pública realizada na Assembleia Legislativa nessa quinta-feira (23). Segundo o presidente da comissão dos aprovados para o cargo de agente penitenciário, Aurélio Willy, muitos candidatos já estão acionando a justiça para garantir a nomeação.
Outro lado
Por meio de nota, a Casa Civil informou que o decreto de calamidade de fato suspende todas as nomeações durante o período de vigência, e que o governo não pode se manifestar sobre eventuais representações ou ações judiciais antes de ser notificado.
