Empresas que prestam serviço de transporte via aplicativos – como a Uber e a 99, por exemplo – podem ser obrigadas a bancar seguros para seus passageiros e motoristas. Um projeto de lei nesse sentido já foi aprovado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados.
De acordo com a proposta, teriam que ser bancados pelas empresas um seguro de acidentes pessoais para passageiros e o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres – o DPVAT – para os motoristas.
A contratação seria incluída pelos municípios e pelo Distrito Federal na regulamentação e fiscalização do serviço de transporte privado individual de passageiros.
O texto aprovado é um substitutivo do deputado Capitão Fábio Abreu (PL-PI) ao projeto de lei de autoria do deputado Altineu Côrtes (PL-RJ). O projeto altera a Lei de Mobilidade Urbana, que hoje já prevê a contratação dos seguros pelas empresas, mas sem obrigá-las a assumir o custo dos contratos.
Abreu argumenta que a mudança vai equilibrar a relação entre as empresas e os motoristas. “Na situação atual, praticamente todo o risco da atividade do transporte privado individual de passageiros e todos os prejuízos decorrentes de eventual acidente são absorvidos pelo proprietário do veículo”, disse.
O substitutivo reúne o projeto principal e os apensados. O texto também obriga as empresas a apresentar ao órgão municipal fiscalizador uma política de segurança dos motoristas. Elas também terão que permitir o compartilhamento das notas de avaliação dos motoristas entre os diversos aplicativos.
O projeto será analisado agora, em caráter conclusivo – o que quer dizer que, se for aprovado, não precisará passar pelo plenário -, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
(Com Agência Câmara de Notícias)
